Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa…

da intensidade da condição, bem como, do tempo de exposição aos efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Art. 192 CLT) Base de cálculo para o adicional…

concorrência, dando tratamento preferencial às empresas de pequeno porte, proibindo a atuação do Estado na área específica da iniciativa privada, a não ser em caráter excepcional (segurança nacional ou relevante interesse coletivo). O § 4º, do art. 173, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu as práticas que devem ser evitadas na exploração da atividade econômica, por ferir a ética empresarial, dispondo que: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos…

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide.…

Projeto de Lei Complementar do Senado no 646/1999, que está tramitando no Congresso Nacional. É inegável perceber que o referido diploma legal positiva garantias constitucionais dos cidadãos em matéria tributária e reduz as diferenças existentes entre fisco e contribuinte, lançando uma legislação na esteira da defesa dos direitos fundamentais do contribuinte. De forma geral releva assinalar alguns avanços onde inicialmente não poderá o fisco proceder à interdição de estabelecimentos ou…

passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…

compromisso voluntário assumido pelo Brasil, durante a COP-15, de reduzir suas emissões de GEE em 36,1% a 38,9% até 2020. No entanto, muito embora o Brasil responda por cerca de 7% do total de projetos de MDL no mundo, ainda não há no país uma regulação tributária específica para os créditos de carbono. A falta de uma definição clara da natureza jurídica dos créditos de carbono – e do regime tributário aplicável – gera insegurança para as empresas e retarda o desenvolvimento do mercado…

..........................................................57 CAPÍTULO VII A Tributação no Terceiro Setor...............................................................................59 Imunidade..................................................................................................................59 Isenção......................................................................................................................61 Requisitos Mínimos para Imunidade e Isenção............

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof.…