Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

(Trabalho de Conclusão de Curso) – Curso de Direito, Faculdade Integrado de Campo Mourão. RESUMO O legislador constituinte consagrou o instituto da propriedade e de sua função social no Art. 5º, incisos XXII e XXIII, e no Art. 170, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, e, exatamente no Art. 186 do mesmo diploma legal, tem-se a previsão constitucional do instituto da função social da propriedade rural. Em virtude da finalidade que se destina o ITR, que não é a…

Constitucional, Administrativo, Penal, Trabalho, Civil, etc. II) TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Introdução - Origem do Estado - Atividades essenciais - Custeio de atividades 2. Conceito de Direito Tributário e o falso problema da autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das proposições normativas c) que correspondem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos 3. Acepções…

com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária, seja esta principal ou acessória.…

conceito do fato ao conceito da norma. A ocorrência do fato gerador, desse modo, dará nascimento ao dever jurídico (obrigação tributária) de alguém (sujeito passivo) levar dinheiro aos cofres públicos. Neste sentido, o Direito Tributário preocupar-se-á com a instituição dos tributos (vinculados intimamente ao nascimento da obrigação tributária), a sua arrecadação, a sua fiscalização e a sua cobrança. Com isso, podemos asseverar que os limites…

República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os recolhimentos advindos do ICMS correspondem a…

pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei Complementar: I ­ DISPOR sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ REGULAR as limitações constitucionais ao poder de tributar; III­ ESTABELECER NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de…

2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza

Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, onde sou parecerista. Lá nós respondemos dúvidas dos próprios Auditores e Analistas da Receita e dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso me permite um contato diário com a legislação tributária e, consequentemente, um alto grau de especialização na área. Feita essa breve apresentação, falemos agora do nosso curso. Ele é voltado para aqueles que querem REVISAR e APROFUNDAR o conteúdo de Direito Tributário por meio de…

2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 23 20/02/2013 PPA 2012-2015 ORDINÁRIAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 VISÃO JURÍDICO-LEGAL 24 20/02/2013 CF/88 4.320/64; LRF PPA LDO LOA CF/88 4.320/64; LRF PPA LDO LOA 25 20/02/2013 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. As fontes formais principais do Direito tributário positivo estão elencadas no art. 59 da CRFB/88. Inclui-se nesse rol de forma implícita o próprio texto constitucional originário, embora esteja em um patamar superior tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal