Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

preconizado no art. 5º, II da Constituição Federal/88. Na esfera tributária, vê-se uma especificação desse conceito, sobre o qual se depreende que “nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto, sem que seja por Lei.”, conforme inteligência do art. 150, I da Constituição Federal/88. Há tempos o princípio da legalidade possui previsão na sociedade, desde a Carta Magna inglesa, de 125, do rei João Sem Terra, quando a nobreza e a plebe, visando inibir a atividade…

estudaremos algumas “Noções de Direito Público e Privado”. Eu e a Profa Nádia é que ficaremos responsáveis por essa disciplina. Nos encontros seguintes, vocês também estudarão “Direito Trabalhista e Legislação Social”, “Direito Comercial e Legislação Societária” e, ainda, “Direito e Legislação Tributária”. Antes de começarmos a aula de hoje, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou…

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…

com base na legislação tributária brasileira. Procurou-se destacar os sistemas de tributação Lucro Presumido e Lucro Real; apresentar uma pequena abordagem sobre a Legislação Tributária, Planejamento Tributário e Tributos. Na seqüência explicitou-se sobre a legislação do PIS e da Cofins Cumulativos e Não-Cumulativos, realizou-se os cálculos em uma empresa tributada pelo Lucro Real, referentes aos anos 2004 e 2005, e analisaram-se os resultados para verificar a melhor opção…

disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade…

ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação…

síntese, os objetivos do planejamento tributário são: 5 Os Tributos no Brasil 6 Relação Atualizada e Revisada em 16/09/2014 6 Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 6 A Carga Tributária 9 Carga tributária (% do PIB) 10 A Elisão Fiscal 10 A Evasão Fiscal 11 A Opção pela Modalidade de Tributação 11 O Simples Nacional 12 Tabela do Simples Nacional 12 O Lucro Presumido 12 Tabela do Lucro Presumido 13 O Lucro Real 14…

MEDIDAS DE HOSTILIDADE Medidas de força. DIREITO E ESTADO ESTADO e DIREITO estão vinculados. O DIREITO nasce da manifestação do ESTADO e o DIREITO limita a atuação do ESTADO. Ex.: CF/88, art. 44, confere competência ao Poder Legislativo para criar as normas jurídicas. Ao mesmo tempo limite esta competência no art. 60, 4 . O ESTADO tem por finalidade a proteção e bem estar dos indivíduos sem prejudicar os interesses da coletividade. RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ESTADO TEORIA DUALÍSTICA:…

- Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste…