Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos…

SUL DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela banca Examinadora para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, com linha de pesquisa em Contabilidade Tributária. Criciúma, 09 de dezembro de 2010. BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof. Esp. José Luiz Possolli - Orientador _________________________________ Prof. Esp. Everton Perin - Examinador 1…

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

Federativa do Brasil? O idioma oficial é a língua portuguesa e os símbolos são a bandeira nacional, o hino, as armas e o selo nacional. 12- Cite e explique as vedações constitucionais impostas aos entes que compõem a Federação Brasileira. Prevista no art.19 da CF: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-lo, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de…

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é…

especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB,…

Contabilidade, temos a intenção de exibir as dificuldades que as empresas vêm enfrentando no mercado, procurando alternativas para reduzir seus custos e obter lucros, focalizando a carga tributária, que por muitas vezes desconhecido pelo empresário, ou pela relativa mudança brusca no recolhimento dos encargos e a alta carga tributaria. A bibliografia sobre o assunto que expomos é aquela que está ao alcance de qualquer leitor, e tem como ótica mostrar a necessidade da expansão e…

Jurídico, que deverá ser apresentado pelas equipes. DESAFIO: Elaborar um parecer jurídico sobre a exigência da Taxa de Lixo pelo Município de Piracuruca; Ler os textos a seguir indicados; MOTTA, Artur Alves da. A Lei Complementar em Matéria Tributária. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/Artigos/Art_Artur.htm>. Acesso em: 26 out.2014. MACHADO, Hugo de Brito. A Supremacia Constitucional como Garantia do Contribuinte. 2002. Disponível em:…