Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

correção de irregularidades. Sendo assim, o controle interno deve ser instituído em todas as esferas do governo, principalmente na esfera municipal, já que compete aos municípios, conforme art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/88); legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do…

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404&p=2 Uma visão crítica da substituição tributária Texto extraído do Jus http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404 Navigandi José Julberto Meira Junior advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Uma visão crítica da substituição tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana,…

país ou cuja prestação tenha se iniciado naquele. Não incide, porém, sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC n. 116/2003). Quanto à incidência de ISS ou ICMS sobre determinados negócios, devem ser observadas as seguintes regras: 1) O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao ICMS, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Complementar n. 87/96. 2) Os serviços especificados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 ou…

............................................ 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público ..............................................................................................

conforme o coneito dado pela legislação vigente. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES O direito tributário possui fontes formais e materiais. FONTES MATERIAIS: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. EXEMPLO Os…

Gilm ar Stelo Leonardo G onçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente Gilmar Stelo Leonardo Gonçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente EDITORA B rasília 2009 Cezar Britto Presidente da OAB e Presidente Honorário da OAB Editora Luiz Carlos Levenzon Presidente Executivo da OAB Editora Conselho Editorial Luiz Carlos Levenzon (Presidente) Jorge Hélio Chaves de Oliveira Lara Cristina de Alencar Selem Ronnie Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa…

reunir um conjunto suficiente de informações, pretendemos concentrar esforços em demonstrar a relação da capacidade contributiva com o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, evidenciando a relevância do assunto para uma compreensão da atividade tributária e sua ligação com a distribuição de riquezas na sociedade. SUMÁRIO 1 Introdução...........................................................................................................7 2 A Capacidade Contributiva…

pretensão de esgotar o assunto de tão grande amplitude. 3 LEGISLAÇÃO A Constituição Federal de 1988 adaptou-se ao desenvolvimento e as necessidades da sociedade e consequentemente do Estado, trazendo uma nova concepção de orçamento, tendo em vista que o orçamento do ponto de vista da constituição anterior, era utilizado apenas como uma peça financeira de controle entre as receitas e as despesas públicas; com o advento da CF/88 chegou esta visão mais ampla e moderna de orçamento,…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas