Contrato social - Legislação Comercial

CONTRATO SOCIAL CTB CONTABILIDADE S/S LTDA. FERNANDO JACINTO, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, CRCPR 60.001/0-4, Identidade nº 2.700-SSP/PR, CPF-MF 111.222.333-44, residente na Rua Francisco da Silva, 10 – Centro – Curitiba - PR, natural de Londrina (PR); PEDRO NARCISO, brasileiro, casado, contador, CRCPR 65554/0-1, Identidade nº 2.800-SSP/PR, CPF-MF 222.333.444-55, residente na Rua Francisco da Silva, 20 – Centro – Curitiba - PR, natural de Bela Vista (PR); JOÃO PEDREIRA, brasileiro, solteiro, economista (CORECON-PR nº 1.211), Identidade nº 1.707-SSP/PR, CPF-MF 123.456.789-10, residente na Rua José Francisco, 50, Centro, Curitiba - PR, natural de Bauru (SP), resolvem por este instrumento particular de contrato, constituir uma sociedade simples limitada, mediante as seguintes cláusulas: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social de CTB CONTABILIDADE S/S LTDA. e terá sede e foro em Curitiba - PR, na Rua José Francisco, 540 – Conjunto 03 - Centro. CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá por objeto social a prestação de serviços contábeis, conforme previsto no artigo 25 do Decreto-Lei 9295/46 e serviços econômicos. CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciará suas atividades em 01 de outubro de 2007 e seu prazo de duração é indeterminado. DO CAPITAL SOCIAL E QUOTAS CLÁUSULA QUARTA: O capital social será de R$ 3.000,00 (três mil reais), dividido em 3.000 (três mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um

A função social do contrato e sua perspectiva na legislação brasileira Por Igor Ortiz Machado Resumo: A função social do contrato relaciona-se diretamente com o desenvolvimento da sociedade em aspectos econômicos, sociais e políticos, pois, tendo a sociedade sofrido transformações ao longo dos tempos, o direito contratual também sofreu evoluções à medida que não permaneceu estático perante às necessidades dos cidadãos. Daí o surgimento da função social do…

ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO SOCIAL QUESTIONÁRIO 1) Quantos e quais são os requisitos legais da definição de empregado? São 05:  Pessoa física: Empregado é a pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. A proteção da lei trabalhista é destinada ao ser humano que trabalha, à sua vida, saúde, integridade física, lazer.  Continuidade: empregado é um trabalhador não eventual, é aquele que exerce uma atividade de modo permanente ou por tempo determinado.…

de setembro de 2014. INTRODUÇÃO CONTRATOS AGRÁRIOS 1 – CONCEITO DE CONTRATO AGRÁRIO NA TEORIA BRASILEIRA. O contrato agrário tem sua gênese nos campos agrícolas da Europa, nas Américas, na África e no Oriente, locais que produzem alimentos manuseando os recursos naturais. Entretanto, a partir do momento que duas pessoas decidiram manejar o espaço agrário ao redor delas, foi necessário disciplinar a convivência pacífica, socializando…

O contrato deve atender à função social e ao princípio da boa-fé objetiva, desde a fase de puntuação até a sua extinção. Na pactuação, deve prevalecer a vontade das partes, mas, ocorrendo causa superveniente e imprevisível, que torne o contrato onero- samente excessivo para os contratantes, poderá ensejar revisão. Na legislação pátria, essa nova impressão de valores dada ao contrato, buscando eliminar o desequilíbrio contratual e garantir a justiça social e a ordem pública, encontra-se…

Legislação trabalhista e de Previdência Social Legislação trabalhista e de Previdência Social I. II. III. Introdução……………………………………………... Regras gerais…………………....………………………. 1. Não discriminação…………...……………………… 2. Idade mínima…………………...……………………. 3. Forma do contrato…………….……………………. Contratação…………………………………………… 1. Modalidades contratuais…………………....……………………… a) Contratos de duração determinada……………............…………………….. b) Contrato com…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo mostrar a elaboração do contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada, utilizando para isto osparâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir umnegócio, mas para colocá-lo em prática o primeiro passo é a elaboração de um contrato social, pois nele estão…

2. Aspectos Materiais 49 1. Aplicabilidade da lei mais benéfica 49 2. Rescisão do Contrato de Trabalho no Exterior 55 3. Demais aspectos materiais 58 3. Empregado contrato no Brasil para laborar no exterior 59 ▪ CAPÍTULO V – OIT (Organização Internacional do Trabalho) 64 1. Direitos sindicais e representação (Convenções 87 e 98) 65 2. Trabalho Forçado (Convenções 29 e 105) 65 3. Discriminação…

Função social do contrato: e a teoria do direito de Miguel Reale Introdução A função social do contrato é um tema relativamente novo na doutrina, porém que vem sendo abordado repetidamente por grande parte dos estudiosos na tentativa de esclarecê-lo. Isso ocorreu em grande parte porque o legislador não trouxe pistas para como aplicar, nem a definição da função social do contrato. Este trabalho tem como objetivo primeiramente apontar as mudanças ocorridas na legislação e a…

Processual do trabalho. | | |Conceito de Seguridade Social. Contribuintes. Contribuições Sociais. Previdência Social. Beneficiários. Benefícios. | | |Acidente do trabalho. Seguro Desemprego. Seguridade Social, Custeio e Benefícios | |Objetivos Gerais | …