legislação de Controle Externo e Interno para Concursos

envolvem o controle interno nas entidades públicas, com o objetivo de delimitar o tema tratado neste trabalho. No Estado de Direito, a Administração Pública está sujeita a diversos controles, com vistas a impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou de particulares1. A forma e o tipo de controle variam conforme o poder, o órgão e a autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar em controle da atividade administrativa, controle da atividade jurisdicional e controle da atividade legislativa. Quanto à relação entre o titular e o destinatário do controle, pode ser classificado como interno ou externo. Segundo Marçal Justen Filho2, o controle interno consiste na atividade de controle desenvolvida por um Poder relativamente à própria atividade, e o controle externo é aquele desempenhado por um Poder quanto aos atos de outro Poder. 1 Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 800. 2 Curso de Direito Administrativo, p. 739. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O controle interno, por sua vez, é mantido por cada Poder em sua estrutura, e pode ser exercido pelos órgãos da Administração, na relação de subordinação hierárquica, sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha e fiscaliza suas atividades. É importante, ainda, distinguir os conceitos…

AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA - MG Márcio Hipólito de Abreu1 RESUMO Considerando a exigência legal da operacionalização dos sistemas de controle interno no âmbito da Administração Pública, essa pesquisa pretende apresentar um diagnóstico da situação atual das prefeituras dos municípios da Microrregião de Caratinga - MG no que tange ao cumprimento da legislação relacionada ao tema. Realizou-se…

MILITARES PELOS ORGÃOS DE CONTROLE INTERNO DISCIPLINAR PRESERVANDO OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS. Artigo apresentado pelo Cap PM Saulo Sitônio, ao Professor Manoel S. Moraes de Almeida do Curso de Pós-graduação em ciências criminais Militares da Faculdade Integrada Barros Melos, nível Especialização. Recife-PE, 15 de outubro de 2012. SUMÁRIO |…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Estudo de caso na Prefeitura de Itaporanga – PB Cristiane de Oliveira Souza Pós-graduada lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Luzivalda Guedes Damascena Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade - UFPB RESUMO O controle interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer organização. Na gestão pública os…

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE _______________” L E I Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno no Município de _________________, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.…

inventário do exercício; Conferir se as contas de impostos a recuperar estão em conformidade com as memórias de cálculo; Conferir se as contas de cliente possuem mapeamento de controle dos saldos a receber; Conferir se há mapas de controles para as contas de adiantamentos; Controles Internos Conferir os mapas de controles do disponível e dos estoques ; Conferir os relatórios de estoques e relatórios auxiliares dos clientes; Conferir se os controles internos trazem segurança em…

DOCUMENTOS, aplicação, pagamento VISITAS, BENS, PARECER, CONTAS, conselho CENSO, DADOS, MATRÍCULAS, DISTRIBUIÇÃO, ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMADOS, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO. relatórios, APLICAÇÃO, EXTRATOS, BANCO. VISITAS, SERVIÇOS, aplicação, UTILIDADE. FINANCEIRAS, FUNDEB, execução. VEREADORES, LEGISLATIVA, CONTAS, PARECER. EDUCAÇÃO, MAIORIA, TRINTA, APLICAÇÃO. pagamento; convênios; atendimento; relatórios; Executivo. b) Executivo; documentos; aplicação; pagamento. c)…

Legislação da ANCINE I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011, ministrando aulas de legislação esparsa de âmbito constitucional, administrativo e penal em cursos presenciais e EAD para concursos. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão…

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – sua contribuição para melhoria na prestação dos serviços públicos, através da avaliação da execução dos programas de governo. PATRÍCIA MARIA DE LIMA 1. INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira de 1988 em seu art. 1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que…

acarretar perdas ou danos pequenos, médios ou grandes • RISCO: a avaliação dos riscos permite identificar as ameaças dos ativos as vulnerabilidades e a sua probabilidade de ocorrência CONTROLE INTERNO • Controle interno é o “plano de organização e todos os métodos e medidas coordenados, aplicados em uma empresa, a fim de proteger seus bens, conferir a exatidão e a fidelidade de seus dados contábeis, promover a eficiência e estimular a obediência às diretrizes…