Legislação Deficiente Fisico

desta metrópole. Ao analisar profundamente as relações entre a sociedade e suas leis, observa-se diariamente, uma aguda dissonância entre a realidade urbana nesta cidade e a aplicação da legislação que trata do acesso dos deficientes físicos a esse tipo de transportes. Para assegurar direitos aos deficientes físicos é necessário um conjunto de ações proativas entre os diversos segmentos da sociedade e dos órgãos públicos, pois não basta, apenas, criar leis que favoreçam estes cidadãos,…

EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL- 1. Intempestividade Recurso interposto antes da publicação do Acórdão recorrido O recurso em comento deve ser tido por intempestivo pois interposto antes da publicação do acórdão. Reza a Legislação Adjetiva Civil, nesse tocante, que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 506 - O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: ( . . . ) III – da…

Portadores de Necessidades Especiais e sua inserção no Mercado de Trabalho Índice 1. Introdução....................................................................................................... Pág. 3 2. Conceito de Deficiente................................................................................... Pág. 3 3. A Deficiência................................................................................................. Pág. 4 4. As iniciativas.............

a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes elaborada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1975, o deficiente físico é caracterizado como uma pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas. Por constituírem importante fração da população mundial e brasileira, faz-se necessário o estudo dos deficientes assim como a…

trabalhadores dos setores de produção. Além disso, a participação brilhante de atletas paraolímpicos brasileiros em eventos internacionais chama a atenção da sociedade para as potencialidades do deficiente em geral. Entretanto, muito ainda há a se avançar, em termos de igualdade de oportunidades para os deficientes. Algumas ações públicas e mesmo de instituições criadas para defender os interesses dessa minoria pendem muito mais para um paternalismo alienante que para um real…

5 2. Evolução Histórica dos portadores de deficiência 6 2.1 Na Antiguidade 6 2.2 Idade antiga 6 2.3 Idade Média 8 2.4 Idade Moderna 9 3. Direitos conferidos à pessoa portadora de deficiêcia. 11 4. Direito à Igualdade 16 5. Legislação Federal; Constituição Federal, 1.988 18 Considerações finais 22 Referências bibliográficas 23 Introdução O Presente Trabalho tem por objetivo demonstrar através de dados Históricos bem como atuais os…

trabalho e que dificuldades esse público enfrenta em seu dia a dia. Desde as mais remotas civilizações, os deficientes físicos são postos a margem da sociedade, sendo recentes leis que protegessem esse segmento social e permitissem sua inclusão no mercado de trabalho. A Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes preparada pela Assembléia Geral das Nações Unidas define o deficiente físico como uma pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de…

normais para com os deficientes físicos ou mentais, sejam através de trabalhos, exploração sexual, por órgãos públicos e privados ou qualquer outra forma de DESCRIMINAÇÃO. É um delito internacional que lesa a humanidade e viola os direitos humanos. Uma violação dos direitos humanos que atenta contra a liberdade e a dignidade das vítimas, prevista em nossa constituição. Esta pesquisa fundamenta-se nas normas nacionais e internacionais vigentes. Protocolo das pessoas DEFICIENTE de 1975,…

......04 2. A QUESTÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA..................................05 à 07 3. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NA SOCIEDADE......08 à 09 4. EXCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NA SOCIEDADE.......09 à 12 5. DISCRIMINAÇÃO COM DEFICIENTES ..............................................12 à 13 6. CONCLUSÃO................................................................................................14 7. REFERENCIAS ..............................................................

Brasil foi criada a Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991, que tem várias regras envolvendo a criação de cotas (vagas de trabalho) para pessoas com deficiência nas empresas. Entenda melhor a Lei nº 8.213/91 : -O que é reserva legal de cargos? A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº…