Legislação CONAMA

Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986. (Publicação - Diário Oficial da União - 30/07/1986) O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso lX, do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1983, e o que estabelece a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 5 de junho de 1984; Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa de seus níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos, de modo a assegurar seus usos preponderantes; Considerando que os custos do controle de poluição podem ser melhor adequados quando os níveis de qualidade exigidos, para um determinado corpo d'água ou seus diferentes trechos, estão de acordo com os usos que se pretende dar aos mesmos; Considerando que o enquadramento dos corpos d'água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade; Considerando que a saúde e o bem-estar humano, bem como o equilíbrio ecológico aquático, não devem ser afetados como conseqüência da deterioração da qualidade das águas; Considerando a necessidade de se criar instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos no enquadramento, de forma a facilitar a fixação e controle de metas visando atingir gradativamente os objetivos permanentes; Considerando a necessidade de reformular a classificação existente,

CONAMA RESOLUÇÕES RESUMIDAS – MEIO AMBIENTE Resolução CONAMA Nº 422/2010 - "Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências." - Data da legislação: 23/03/2010 - Publicação DOU nº 56, de 24/03/2010, pág. 91 Resolução CONAMA Nº 404/2008 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos." - Data…

|| |Legislação Federal - Resoluções| || Resolução Conama n° 388/07[->0] - Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Resolução Conama n° 379/06[->1] - Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente -…

Gallileu Genesis Pereira de Sousa Resoluções do CONAMA para a indústria petrolífera ROBERTO DE MELO RODRIGUES JUNIOR Resoluções do CONAMA para a indústria petrolífera Trabalho apresentado à disciplina de Gestão e Legislação Ambiental, como requisito avaliativo da unidade I, 2013.2, do curso de Engenharia de Petróleo e Gás, turma 8MB. DOCENTE: Carlos Enrique de M. Jerônimo …

previsível. Exemplo: O assoreamento de corpos d’água, resultante do carreamento de materiais na atividade de mineração. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO TEMPORÁRIO IMPACTO PERMANTE Quando, uma vez executada a ação, a modificação do fator ambiental considerado, tem duração determinada. Quando, uma vez executada a ação, os efeitos não cessam de se manifestar num horizonte temporal conhecido. Exemplo: Os ruídos gerados na fase de construção de um empreendimento.…

assoreamento de corpos d’água, resultante do carreamento de materiais na atividade de mineração. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO TEMPORÁRIO IMPACTO PERMANTE Quando, uma vez executada a ação, a modificação do fator ambiental considerado, tem duração determinada. Quando, uma vez executada a ação, os efeitos não cessam de se manifestar num horizonte temporal conhecido. Exemplo: Os ruídos gerados na fase de construção de um empreendimento. Exemplo:…

que é o CONAMA Quem é quem (+) Resoluções e outros atos Legislação ambiental Procedimentos e Formulários Reuniões plenárias CIPAM Câmaras técnicas e GTs Câmara Especial Recursal Processos (+) Calendário de reuniões Eventos especiais CNEA Como navegar no sítio E-mail: Senha: Esqueceu a senha? Cadastre-se Responsável pelo conteúdo: conama@mma.gov.br Nesta…

CONAMAS CONAMA N°009, DE 31 DE AGOSTO DE 1993 "Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado" - Data da legislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº 188, de 01/10/1993, págs. 14769-14770 - Status: Revogada CONAMA N°273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 "Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços" - Data da legislação: 29/11/2000 - Publicação DOU nº 005, de 08/01/2001, págs.…

VOITENA NOGUEIRA lEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Machadinho D’Oeste 2013 elza lais voitena nogueira lEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Elaboração e Anélise de Projetos…

Legislação Ambiental por Assunto Agricultura Orgânica Decreto nº 7.794 de 20/08/2012 - institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Decreto nº 6.323 de 27/12/2007 - regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Lei nº 10.831 de 23/12/2003 - dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Água Lei nº 9.433, de 08/01/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,…