Legislação Aduaneiro

importador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso. Assim, antes de iniciar a sua operação de importação, o interessado deve verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se ela se encontra em vigor. O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em…

serviços de transportes, oferecendo inclusive o desembaraço aduaneiro, a distribuição e o armazenamento de mercadorias. DESPACHO ADUANEIRO O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante , transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de…

16/11-REGULAMENTO ADUANEIRO - MATERIAL DE APOIO - LIVRO I Senhores, dando continuidade ao nosso material segue resumo comentado do livro I, LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS Art. 1º até Art. 68º Segue abaixo Livro dividido por assunto, com artigo mencionado e uma explicação sobre o mesmo. Assunto: Definição de termos referente território e jurisdição Delimita o nosso território aduaneiro que nada mais é do que todo território…

______ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br MEDIDA PROVISÓRIA N. 75, DE 24 DE OUTUBRO 2002. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1.º – Poderão optar pelo…

Desembaraço Aduaneiro O art. 571 do Regulamento Aduaneiro estabelece que o desembaraço aduaneiro na importação seja o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Concluída a Conferência a mercadoria será imediatamente desembaraçada, conforme disposto no art. 48 da IN SRF nº 680/06. São condições para o desembaraço aduaneiro: A apresentação do Certificado de Origem quando sua entrega foi postergada com base em Termo de Responsabilidade nos termos do § 2º do art. 19 da IN

Atividade: 1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por…

9 – a) Partindo de uma idéia de que o Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, o regime aduaneiro tem como finalidade dirigir o tratamento tributário diante de uma operação de comercio exterior, sendo de exportação, como de importação, de acordo com as riquezas que passam pelas fronteiras nacionais, na entrada e na saída em qualquer via de acesso. b) Território Aduaneiro compreende todo o território nacional que respectivamente tem direitos de cobrança de tributos, envolvendo

internacional? Sim. É livre o recebimento de valores por meio de cartão de crédito internacional por serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, dentro ou fora do território nacional. 6- A que tributos ou contribuições se aplica a legislação de preços de transferência? Ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 7- Quais os lucros auferidos no exterior que são alcançados pela tributação? Os lucros sujeitos à tributação no Brasil são os…

isenção de imposto só poderá ser concedida mediante lei específica, como ocorre no caso. A Fazenda, por sua vez, argumenta no processo que a determinação para comprovação de que não existem produtos nacionais semelhantes está expressa no Regulamento Aduaneiro ao tratar das isenções previstas no Decreto-lei nº 37, de 1966. O pedido do Sindicato foi negado na 4ª Vara Federal do Distrito Federal. Porém, a Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, deu provimento ao agravo…

[pic] Universidade Estadual de Campinas Instituto de Economia da UNICAMP Curso de Especialização Comércio Exterior ECO 720 TRABALHO FINAL: DESPACHO ADUANEIRO Aspectos Jurídicos do Comércio Internacional Prof. Daniel Polydoro CAMPINAS 2012 CONCEITOS Comércio Exterior Comércio exterior é movido pelo relacionamento entre países que precisam trocar mercadorias por diversos motivos, como falta ou abundância de recursos…