Legislação Aduaneiro

GERÊNCIA DOS SERVIÇOS E DA GESTÃO CURSO DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR Disciplina: Legislação Aduaneira Professor: Ítalo Castro ATIVIDADE DE FIXAÇÃO (7,0 PONTOS) grupo de 2 ALUNOS: ______________________________________________________ ______________________________________________________ 1) O que se entende por Regimes Aduaneiros Especiais? Explique a sua diferença em relação ao Regime Aduaneiro Comum. ( 2,0 PONTOS) 2) Importadora do ramo de artigos…

importação sujeitas ao Licenciamento Não-Automático de Importação?--------------12 6.4 Quais são os principais órgãos anuentes? ------------------------------------------------------------------------------------12 6.5 Qual o tratamento previsto pela legislação brasileira para a importação de bens usados?---------------------------12 6.6 Quais são as operações de importação proibidas? --------------------------------------------------------------------------12 7 - Tratamento…

monografia analisa as principais características e peculiaridades do perdimento de bens, estudando sua imprecisão terminológica, bem como, a natureza jurídica do perdimento de bens. A seguir, analisa sua Constitucionalidade e, também, sua previsão na legislação aduaneira. Analisa os pressupostos necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o…

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

“porta a porta”. Para que a carga tenha essa denominação, diversos critérios deverão ser cumpridos, como por exemplo, não ter destinação comercial, o valor não ser superior ao permitido pela legislação específica (Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de Remessas Expressas), não ser bebidas alcoólicas, entre outros. A remessa expressa só poderá ser transportada por empresa que tenha como atividade…

Aeroportos e Zonas de Desembaraço Aduaneiro. Feito o Desembaraço Aduaneiro inicia-se o processo de estrada do produto no mercado nacional. À esse input “nacionalização do produto” incide os principais impostos, taxas e tributos (Imposto de Importação, PIS/PASEP, COFINS, IPI e Taxa Siscomex). No ämbito estadual temos o Tributo do ICMS cujo fato gerador é a Circulação do Produto. Feito todo esse processo pela BDP, uma das prestadoras de seviços aduaneiros, é emitida a DANFE com…

Despacho Aduaneiro de Mercadorias RIO GRANDE JUNHO/2012. DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS Toda mercadoria que procede do exterior ou a ele se destina, submetida a controle aduaneiro, deverá ser objeto de um despacho para um regime aduaneiro, comum ou especial, iniciado com uma declaração do sujeito passivo. Despacho de Importação È um procedimento fiscal onde é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos…

Território Aduaneiro. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/decreto91030/LivroICapI.htm) Art. 1º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 2º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, I e II): I - a zona primária, que compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada

ECONÔMICO >> promovido pelo comércio internacional materializado em acordos internacionais assinados por países. Outro lado >> PROTECIONISMO >> promovido pelo comércio exterior de cada país materializado pela legislação administrativa, fiscal e tributária imposta a cada empresa importadora. A legislação de comércio exterior de cada país não pode ferir cláusulas dos acordos internacionais dos quais esses países são signatários, há inúmeros exemplos de barreiras…

Logística de Exportação e Importações Docente: Luiz Henrique Discente: Wagner Miranda de Souza Tema Abordado: Legislação brasileira para Importação II - O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de…