Legislação Aduaneiro

A JURISDIÇÃO O Regulamento Aduaneiro logo em seu início, trata da questão da Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. Não poderia ser diferente, uma vez que, antes de conhecer as normas que regem a área aduaneira, é imprescindível saber como e onde elas serão aplicadas. É necessário saber, também, de quem é a competência para aplicar tais mandamentos. * Em sentido amplo, Jurisdição é a extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso…

aduaneira e o desembaraço. Na fase do Despacho Aduaneiro há a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, dos documentos apresentados e da legislação especifica. O despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06 O ato que determina o início do despacho aduaneiro de importação é o…

redução da carga tributária incidente, a análise do valor aduaneiro parece-nos pouco conhecida pelos operadores do comércio internacional. O valor aduaneiro, conforme definido no artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é o valor sobre o qual incide o imposto de importação nos países importadores das mercadorias negociadas internacionalmente. Como regra geral, a legislação brasileira estabelece que o valor aduaneiro é o valor da mercadoria no local no país de…

de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nos termos da Portaria Secex nº 23, de 2011. Processos passo a passo de como procedemos para exportar. | 1° passo. Habilitação O despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para que seja efetuada uma exportação de mercadorias, por meio do Siscomex, o interessado deve providenciar junto à RFB sua habilitação para operação no sistema. A…

As missões que alguns órgãos aduaneiros têem oficialmente. A Organização Mundial das Aduanas (World Customs Organization - WCO) é uma organização internacional, da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivos harmonizar as práticas aduaneiras dos países membros, propiciar apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, coordenar ações entre as aduanas, de modo a desenvolver o controle aduaneiro das nações. Segundo a entidade, as aduanas têm como responsabilidade…

das principais características desse tipo de empresa que trabalha com comércio exterior. Perfil da empresa No inicio dos anos 90, com a abertura do comércio exterior, é criada a empresa Mogimpex Despachos Aduaneiros Ltda, estruturada a atividade de apoio à prestação de serviços as empresas que atuavam no mercado internacional. O Grupo oportunizou mais um momento positivo da economia brasileira e passou a investir em logística, iniciando-se assim…

TRÂNSITO ADUANEIRO O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. A sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza…

ENTREPOSTO ADUANEIRO Nome: Luciana Lobo, Ingrid Severi Curso: Logística – 3º semestre/Noite Fonte: http://www.portocentrooeste.com.br Entreposto Aduaneiro O regime de Entreposto Aduaneiro, na importação e na exportação, permite o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. A mercadoria permanece armazenada por 1 ano, prorrogável por igual período. Em condições especiais poderá ser concedida nova prorrogação,…

SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................4 Histórico da Emprêsa..........................................................................................5 Legislação Aduaneira e Portuaria....................................................................... Custos e Formação de Precos............................................................................ Fundamentos do…

Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14. Contencioso Aduaneiro 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 16. Câmbio 17. Regimes Aduaneiros 18. Exportações 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior 20. Fontes de Financiamento Internacional 21. Incentivos às Exportações no Brasil 22. Direito Aduaneiro pag. 02 pag. 04 pag. 05 pag. 09 pag. 09 pag. 10 pag. 14…