Legislação Aduaneiro

limite de US$ 50.000,00(cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: Produto como exportação proibida ou suspensa; Exportação com margem não sacada de câmbio; Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC. A Inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos seguintes motivos: Por…

Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual | Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Legislação Aduaneira Curso: Comercio exterior Professor: Jurema Pacheco Marques Nome do aluno: Nyucler Maicon Ramos Data: 01/04/2013 ------------------------------------------------- Orientações: * ------------------------------------------------- Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * -------------------------------------------------…

Portos Secos pois se percebe que a utilização do Porto Seco apresenta muitas vantagens que têm sido pouco aproveitadas, pois além de reduzir os custos e simplificar os serviços aduaneiros para o contribuinte, optar por este serviço representa, também, melhorar o trânsito nos portos. Assim, o porto seco otimiza o processo aduaneiro, característica importante para a competitividade de uma empresa atualmente.Divulgar as vantagens dos portos secos. 2. INTRODUÇÃO O grande fluxo do…

1350024 Roberta Cardozo – 1440163 Despacho Aduaneiro Trabalho da disciplina de Despacho Aduaneiro, no curso de Gestão de Negócios, com ênfase em Comércio Exterior, sob a orientação da Professora Ana Paula Morais, para composição da nota de aproveitamento. São Caetano do Sul 2013 RESUMO O principal objetivo deste trabalho é simular o processo de desembaraço aduaneiro na importação, analisando todos os passos…

abaixo mostra como é horários das aduanas e quais documentos são necessários para transporte podendo perceber se há sincronia entres países como tratado propõe. Apresenta conceito de aduanas, seu funcionamento, documentação e entravese despachos aduaneiros. Criação O Mercado Comum do Sul ( Mercosul ) foi criado em 26/03/1991 com a assinatura do Tratado de Assunção no Paraguai. Os membros deste importante bloco econômico do América do Sul são os seguintes países : Argentina,…

Seguro Internacional pag. 17 9. Importação pag. 18 10. Regras de Origem pag. 32 11. Valor Aduaneiro pag. 33 12. Preço de Transferência pag. 34 13. Pagamentos Internacionais pag. 36 14. Contencioso Aduaneiro pag. 39 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais pag. 41 16. Câmbio pag. 41 17. Regimes Aduaneiros pag. 45 18. Exportações pag. 60 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado…

.......... 08 6.0 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO.............................................................. 09 7.0 TRATAMENTO FISCAL................................................................................ 09 7.1 Despacho Aduaneiro de Importação.......................................................... 10 8.0 DESEMBARAÇO DE IMPORTAÇÃO........................................................... 11 9.0 EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA.............................

ADUANEIRA (Controle aduaneiro)_ É o controle que o Estado tem sobre a entrada e saída de mercadorias em todo território nacional. World Custom Organization (WCO)/Organização mundial de aduanas. Brasil é filiado. OBJETIVOS: 1. Harmonizar a prática aduaneira dos países membros, 2. Apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, 3. Coordenar as ações entre as aduanas de modo a desenvolver o controle aduaneiro das mesmas. FINALIDADE: I. Arrecadação de direitos…

Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14. Contencioso Aduaneiro 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 16. Câmbio 17. Regimes Aduaneiros 18. Exportações 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior 20. Fontes de Financiamento Internacional 21. Incentivos às Exportações no Brasil 22. Direito Aduaneiro Alexandre José Granzotto pag. 02 pag. 04 pag. 05…