Legislação Marítima

divide-se em Segundos Registros e Registros de Bandeira de Conveniência. Registro Nacional Nos Registros Nacionais, o país que concede a bandeira mantém um efetivo controle sobre os navios nele registrados, mantendo-os vinculados à sua legislação. Cada país tem sua forma de registro. A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar - CNUDM, no art. 91, determina a existência de um elo substancial entre o Estado do pavilhão e o navio. Tal elo deve ser efetivo, e o…

força maior e o estado de perigo para a invasão do espaço brasileiro por embarcações e aeronaves estrangeiras, além de coadunar a passagem inocente e os seguintes conceitos: Art. 1º. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo único. Nos locais em que a costa…

os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda: a) O que foi e o que representou o fenômeno das Grandes Navegações? É possível relacionar o descobrimento do Brasil com este fenômeno? A expressão "Grandes Navegações" é usada para se referir às várias expedições marítimas, a saída aos…

estabelecimento de requisitos de segurança e proteção radiológica que garantam um nível adequado de controle da eventual exposição de pessoas, bens e meio ambiente à radiação ionizante. O transporte de materiais radioativos no Brasil, seja por via aérea, marítima, ou terrestre, deve cumprir as exigências da Norma CNEN-NE-5.01. Esta norma estabelece requisitos de segurança e proteção radiológica a serem atendidos desde a origem até o destino final das remessas. Os requisitos da norma se…

Eccard Sumário 1. ANTAQ 2. Visão Integrada de Gerenciamento de Riscos 3. Etapas de um Sistema Integrado de Gerenciamento de Riscos 4. Conformidades 5. Transporte de Produtos Perigosos 6. Principais Autoridades Atuantes no Porto Organizado 7. Legislação 8. Participações da ANTAQ na IMO 9. IMDG Code 10. Movimentação de Cargas AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ - Criada pela lei 10.233/2001; - Autarquia Especial Transportes (MT); vinculada ao …

mercantilismo? R: Uma política econômica comandada pelo Estado, que busca fortalecer e enriquecer o mesmo por meio do incentivo ao comércio. Capítulo 18 Exercício 4 (FUVEST) A que se pode atribuir a primazia portuguesa nos descobrimentos e na expansão marítima moderna? R: À precoce centralização monárquica e à presença de um sólido grupo mercantil dedicado ao comércio marítimo. Exercício 5 (UNICAMP) Contestando o Tratado de Tordesilhas, o rei da França, Francisco I, declarou em…

através do Grupo Setorial de Gestão Ambiental Mar e Terra – GAMAR vem desenvolvendo, desde maio de 2006, pesquisas relacionadas ao Gerenciamento da Água de Lastro e Bioinvasão nos Portos de Paranaguá e Antonina. De acordo com a Norma de Autoridade Marítima 20 (NORMAN 20), o Gerenciamento da Água de Lastro e dos sedimentos nela contidos é aplicado a todos os navios, nacionais ou estrangeiros, dotados de tanques/porões de água de lastro, que utilizam os portos e terminais brasileiros.…

perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares. Convenções citadas - MARPOL 73/78: Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por navios. Foi uma importante convenção ambiental marítima. - CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil. - OPRC/90: Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por…

Eccard Sumário 1. ANTAQ 2. Visão Integrada de Gerenciamento de Riscos 3. Etapas de um Sistema Integrado de Gerenciamento de Riscos 4. Conformidades 5. Transporte de Produtos Perigosos 6. Principais Autoridades Atuantes no Porto Organizado 7. Legislação 8. Participações da ANTAQ na IMO 9. IMDG Code 10. Movimentação de Cargas AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ - Criada pela lei 10.233/2001; - Autarquia Especial Transportes (MT); vinculada ao …

funções nas resoluções de conflitos envolvendo acidentes e fatos de navegação de todas as embarcações brasileiras em águas nacionais ou internacionais e de embarcação estrangeira com problemas no Brasil. O Tribunal marítimo é o órgão máximo da Justiça Marítima no Brasil. Embora seja órgão auxiliar do Poder Judiciário, sua função é meramente administrativa. Diante desta contradição entre a função jurisdicional e administrativa deste Tribunal, mostraremos como este órgão atua nas…