Legislação Do Ipi

Contribuição Financeira Social; IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; II - Imposto de Importação; ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços; ISS - Imposto sobre Serviços. Esses impostos são calculados conforme as alternativas de apuração: lucro real ou lucro presumido. Micro e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 2.400.000,00 por ano, poderão recolher seus impostos de forma unificada através do Simples Federal (IR, PIS, COFINS, CSLL, IPI) e do Simples…

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Imposto sobre produtos industrializados ­ IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não­cumulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria­prima, adquirida para

incidência sobre o valor de IPI, quando a mercadoria for destinada à comercialização ou industrialização pelo destinatário, caso a mercadoria seja adquirida para o consumo, o IPI integrará a base de cálculo; Incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda não contribuinte habitual do imposto. No Rio de Janeiro, a legislação que rege este imposto é o Decreto Estadual nº 27.427/00. O IPI (Imposto sobre…

TABELA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI/2012 Decreto 7.660/2011 Atualizações Para correta aplicação das alíquotas do IPI, o usuário precisa observar as atualizações da Tabela do IPI – TIPI/2012 e aspectos específicos relativos à tributação. Clique no link para acessar a legislação respectiva – estando conectado à internet: Decreto 7.705/2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de…

contabilizando-se o valor correspondente em conta própria do ativo circulante. Esse procedimento faz com que a mercadoria adquirida ingresse no estoque da empresa pelo seu valor líquido, ou seja, sem o ICMS incluso no valor da Nota Fiscal. No caso do IPI, se a empresa não tiver direito a crédito desse imposto, o valor correspondente integrará o custo de aquisição das mercadorias. O valor do frete pago pelo transporte de mercadorias será registrado como parcela integrante do custo…

empresas, comerciais ou industriais, e armazéns-gerais. Para tanto, levaremos em consideração as regras para emissão das Notas Fiscais e dos procedimentos para fruição do incentivo fiscal previsto para esta operação, tanto na seara do ICMS quanto do IPI. 1) Introdução: Por falta de espaço físico em seus estabelecimentos para armazenamento de suas mercadorias, muitas empresas vem optando em terceirizar junto a armazéns especializados a guarda e conservação de seus estoques até…

controvertido dessa definição a inexistência de conceituação para o termo “insumo”, fonte geradora de créditos provenientes do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 deixaram uma grande lacuna no que concerne a este ponto, não estando claro na legislação quais seriam os serviços/materiais que englobariam o conceito de insumo garantidor de crédito, dando margem a diversas interpretações e lançando ao âmbito jurídico e fático o ar da dúvida. Além disso, trouxeram em seu conteúdo a…

empresa passou a ser tributada pelo lucro presumido, retornando ao lucro real em 2011, quando obteve um lucro, antes do cálculo do IR, de R$ 18.000,00. Neste resultado estão incluídas despesas não dedutíveis no valor de R$ 3.200,00. Com base na legislação tributária vigente, demonstre o valor do imposto de renda devido em 2011 pela Cia. Bola. R: Lucro antes IR Exercício 2011 | 18.000 | (+)Desp. Não Dedutíveis | 3.200 | (=)Lucro bruto | 21.200 | Limite a compensar 30% s/ lucro…

ADMINISTRAÇÃO Impostos recuperáveis: Legislação tributária tem uma abrangência muito ampla aos impostos recuperáveis. Convêm mencionar que a maioria é regulamentada por normas de ordem geral, enquanto outras atendem às situações disciplinares especificada na jurisprudência . Os impostos recuperáveis pelas empresas na atividade industrial são: IPI (Imposto sobre produtos industrializados )e o ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço

PARTE 1, Trabalho IPI CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…