Legislação Do Ipi

Contabilidade possui várias ramificações, ou seja, estudos voltados à áreas específicas, dentre estas ramificações temos a Contabilidade Tributária, cujo objeto principal são os tributos. Do ponto de vista das empresas, o objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias. Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade.…

o faturamento dos contribuintes. Partindo-se do conceito de que se trata a não-cumulatividade tributária de um princípio constitucional, tem-se a Magna Carta previu nos arts. 153, § 3º inc. II, que o imposto sobre produtos industrializados (IPI), de competência da União será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ainda nessa toada, o art 154, inc. I outorga à União competência extraordinária para instituir,…

setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) será de 3% e do Programa…

Série de Em atendimento às disposições da legislação fiscal, comunicamos que a Nota Fiscal em referência contém a (s) irregularidade (s) que abaixo apontamos cuja correção solicitamos |Código Especificação | | |25 |Nome do Transportador | | |26 |End. do Transportador | | |27 |Termo de Isenção do IPI | | |28 |Termo de Isenção do ICM | | |29

1.2 Competência Tributária Competência FEDERAL IPI – Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás

de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…

tona uma preocupação primordial para a sobrevivência das empresas: o planejamento tributário. Por meio dele, inúmeras decisões devem ser tomadas, de maneira que todos os passos a serem dados durante o ano devem ser esquematizados e combinados com a legislação. Isso se torna ainda mais essencial, se considerarmos o cenário brasileiro atual, onde o planejamento é imprescindível para obter sucesso, ou simplesmente para sobreviver. Assim, empresas eficientes costumam contar com…

de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 6.904, de 20 de julho de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…

Silva Brandão Monique Mendes IMPOSTOS INCIDENTES NO MACARRÃO E MOLHO DE TOMATE Trabalho apresentado à FABEC – Faculdade Brasileira de Educação e Cultura, para obtenção de nota do curso de Ciências Contabéis da disciplina de Legislação Empresarial, sob orientação da professora Cintya. Goiânia 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 01…

dos municípios está reduzida pela Resolução n.º 43/2001, que veda ofertas de títulos de divida pública municipal até 2020. A partir da referida data, os municípios poderão retomar sua capacidade de endividamento via emissão de títulos, claro, se a legislação não for alterada. Na mesma pesquisa, para análise dos indicadores, se observa quatro conceitos, distribuídos da seguinte forma: Conceito “D”, Gestão Crítica do Município, com resultados sendo inferiores a 0,4 pontos. Conceito “C”,…