Legislação Do Ipi

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAF – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESQUISA: IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Josiel Monteiro da Silva Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional

IPI é um imposto real (recai apenas sobre produtos previstos na legislação) que recai sobre uma determinada categoria de produtos da indústria. Irreal: falta o princípio da legalidade, não tem amparo legal. O IPI - tem função regulatória de mercado, vem onerar artigos supérfluos e nocivos a saúde. - é um imposto seletivo *seletividade (cuja variação se dá em função da indispensabilidade do produto) Sujeito Passivo (CONTRIBUINTES) Importador, Industrial e Comerciante de produtos…

............... 13 4.5 Exemplo de Planilha de calculo de PIS não cumulativa ........................................................... 13 5. Créditos do PIS/COFINS sobre o IPI .............................................................................................. 15 5.1 Exemplo de Créditos do PIS/COFINS sobre o IPI ................................................................... 15 6. PIS/COFINS na venda ...............................................................................

ANEXO ÚNICO TABELA I CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (CST-IPI): Código Descrição 00 Entrada com Recuperação de Crédito 01 Entrada Tributável com Alíquota Zero 02 Entrada Isenta 03 Entrada Não-Tributada 04 Entrada Imune 05 Entrada com Suspensão 49 Outras Entradas 50 Saída Tributada 51 Saída Tributável com Alíquota Zero 52 Saída Isenta 53 Saída Não-Tributada 54 Saída Imune 55 Saída com Suspensão 99 Outras Saídas TABELA II CÓDIGO DA…

FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Alfeu Colombo Nome do Orientador: Profº [Coloque aqui o nome do professor] [COLOQUE AQUI A CIDADE DA UNIVERSIDADE] 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Monografia apresentada como…

critérios para a aferição da seletividade. Há previsão expressa para a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente nos artigos 153, § 3º, I, e 155, § 2º, III, da C.F. Para ambos os impostos, o critério de seletividade é a essencialidade, dos produtos industrializados, para o IPI, das mercadorias e serviços, para o ICMS. A essencialidade, como ensina Aliomar Baleeiro6: "refere-se à…

Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS.…

IPI BASE LEGAL Lei nº 9.430, de 27.12.96, art.31, dispõe sobre Contribuinte Substituto. Lei nº 9.069, de 29.06.95, art. 60, dispõe sobre a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, PF ou PJ, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto nº 4.544, de 26.12.2002, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do…

de nota fiscal pela pessoa física A pessoa física pode sim emitir nota fiscal. Para isso se usa o registro de autônomo no órgão municipal e utiliza-se um talão de notas fiscais série A. O imposto atribuído ao autônomo varia de acordo com a legislação municipal, cabendo também o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), e o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), existem prefeituras que cobram valor de ISS fixo, pago anual ou variável, de acordo com a atividade. Na…

determina a legislação fiscal vigente, vimos pela presente comunicar-lhe(s) que a Nota Fiscal em referência contém a(s) irregularidade(s) que abaixo apontamos, cuja correção solicitamos seja providenciada imediatamente. Cód. Especificação Cód. Especificação Cód. Especificação 01 Razão Social 13 Quantidade (produto) 25 Nome do Transportador 02 Endereço 14 Descrição dos Produtos 26 End. do Transportador 03 Município 15 Preço Unitário 27 Termo de…