Legislação Do Ipi

fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação fiscal regular. Determina a legislação do ICMS e do IPI que os dispositivos que concedem benefícios fiscais (isenção, diferimento, não-incidência, redução de base de cálculo, entre outros) às operações devem ser mencionados, em "Dados Adicionais", nos documentos fiscais emitidos. Abaixo, está uma tabela prática, com as principais operações realizadas no âmbito do ICMS e do IPI, com base no RICMS-SP/2000 e no RIPI/2002. Natureza da…

CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ....

ANGÉLICA FERREIRA PERES NICLEVISK TRIBUTOS ADUANEIROS Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Legislação Aduaneira do 3º período do curso superior de Tecnologia em Comércio Exterior, da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. Professor: Élvio F. de F. Leonardi. Apucarana - Paraná 2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional…

posse do vendedor que se compromete a entregá-la em certo prazo. O Regulamento do ICMS não faz distinção entre as operações de "venda para entrega futura" e "faturamento antecipado" dando-lhes igual tratamento. Todavia, o mesmo não acontece com a legislação do imposto sobre a renda (IRPJ). Há que observar que as operações se realizam de modo diferente, pois a venda para entrega futura acontece quando, embora a empresa tenha a mercadoria à disposição do comprador, não faz a entrega,…

principais diferenças existentes entre as práticas contábeis na evidenciação do imposto exigido por este regime, analisando seus reflexos qualitativos e quantitativos na Demonstração do Resultado. Palavras-chave: ICMS substituição tributária. Legislação tributária. Evidenciação. Área Temática: Novas Tendências Aplicadas na Gestão de Custos. 1 Introdução A divulgação de informações, por parte das empresas, é fundamental para os seus usuários no processo da tomada de decisões.…

Nota fiscal manual de entrada Nota fiscal manual de saída RELATÓRIOS Regime de processamento de dados Relatório registro de kardex – modelo 3 APURAÇÕES Apuração de IPI Registro de apuração de IPI – modelo P8 Apuração de ICMS Registro de apuração de ICMS – modelo P9 Apuração PIS/Cofins Comprovante Anual De Retenção CSLL/PIS/Cofins Apuração do ISS Livro registro de ISS – modelo

auferidos pela empresa em determinado exercício social, os quais são transferidos para contas do patrimônio líquido. (Assaf Neto) A DRE apresenta o resultado econômico obtido pela empresa durante um determinado período. DRE - OBSERVAÇÃO  A atual legislação estabelece sequência de apresentação dos vários elementos da demonstração do resultado para efeito de publicação. DRE: Caso prático  Dona Maria possui uma venda de churrasquinho em frente à Faculdade Estácio no bairro união,…

comércio; n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva. 4 Defina produto industrializado segundo a legislação tributária: Produto industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo,…

setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) será de 3% e do Programa…

....................................................................................10 Referencial Teórico..................................................................................................11 INTRODUÇÃO A legislação trás em seu escopo normas que regulamentam o direito tributário, dentre as quais se utilizará como fundamento teórico a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), Código Tributário Nacional (CTN) e o Estatuto das micro e pequenas