Legalidade E ética

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;…

desempregado?” Inúmeros casos como este acontecem em todos os poderes, mas porque o nepotismo é ilegal? No artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O nepotismo além de violar o princípio da legalidade, também ofende outros princípios da administração pública, notadamente o da eficiência (porque deixa de considerar critérios objetivos e técnicos), da impessoalidade (é escolhida…

Ética na administração Pública. Sheila Rodrigues Cardozo Caracas* RESUMO Este artigo objetivou estudar a ética na administração pública, ocorreu em forma pesquisa bibliográfica também denominada fonte secundária onde foram pesquisados diversos aspectos que se referem ao tema, como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A última etapa retrata as considerações finais acerca da ética na administração pública. PALAVRAS CHAVES: ética, legalidade, impessoalidade

entre viver “para” a política e viver “da” política _______________8 4. Fundamentos da legitimidade_____________________________________9 5. Diferentes tipos de funcionários públicos __________________________10 6. Distinção entre ética da convicção e ética da responsabilidade _________12 Considerações Finais ________________________________________________17 Referências________________________________________________________18 Introdução A política como vocação…

MARTINS, Luiz. Os Sete Matizes da Ética. A moral faz parte do discurso prático, enquanto a deontologia e a ética fazem parte do discurso teórico. Há as ciências das coisas que são (leis, princípios e realidades que independem da nossa vontade) e as que deveriam ser. As primeiras são muito difíceis de serem alteradas, ao contrário das segundas – grupo no qual entram as ciências morais e sociais. 1. Filosofia moral; trata dos costumes. É um tipo de ética difusa e não necessariamente escrita

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA - IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Cabedelo 2010 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração:…

ÉTICA NA TOMADA DE DECISÃO Prof. Douglas Pastore CONCEITOS INICIAIS Ética “é a ciência ou campo do conhecimento que trata da definição e avaliação do comportamento de pessoas e organizações”. (MAXIMIANO, 2006)  “É o estudo do modo pelo qual nossas decisões afetam as outras pessoas.” (STONER ET AL, 1994)   “Um sistema de regras que governam a ordenação de valores” (BATEMAN E SNELL,1998) “Todo pensar ético gira em torno de duas questões fundamentais: o que é bem e o que é mal” (ANDRADE ET

não havia consenso em torno de suas decisões. O aspecto jurídico da legitimidade, além do consenso, diz respeito à ética, a qual pressupõe a pessoa humana como origem e fim de qualquer manifestação jurídica de vontade, somente o respeito aos direitos fundamentais é capaz de garantir a adequação do Direito à ideia de bem e da manifestação do consentimento à ideia de obediência. A ética estabelece o bom-senso como condição para a norma e para o consenso. Nessa perspectiva, a legitimidade…

LEGALIDADE 1 – Quais são os três fatores que engendrariam a incapacidade das instituições democráticas em manter o consenso em torno da legalidade? O primeiro seria as deficiências genéticas dos dispositivos legais, ao se prestarem, implícita ou explicitamente, à consolidação dos interesses de alguma das correntes ideológicas ou valorativas já referidas, em prejuízo das demais. O segundo fator é a não instrumentalização prática do que já está legalmente assegurado, isto é, quando as…

por nós como autonomia da política. Dentro dessa tipologia, Bobbio enquadra também o sociólogo alemão Max Webber, pai da distinção conceitual entre ética da comunicação e a ética da responsabilidade. A primeira trata do campo da moral, onde se deve agir de acordo com o cumprimento do dever, sem se preocupar com os resultados. A segunda, seria a ética do campo político, dentro do qual se age visando aos resultados 17 – Explique a noção de LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO. A noção de…