Legalidade E ética

por eles, as diretrizes fundamentais da Administração de modo que só poderá ser válida a conduta administrativa se estiver compatível com tais alicerces. Destaca-se entre eles a moralidade administrativa que busca a efetividade de atos e condutas éticas por parte do agente público de maneira a reluzir transparência, segurança e boa-fé, tanto subjetiva como objetiva, gozando, portanto, de condição si ne qua non. Ora, se se diz tratar, então, de uma condição imprescindível, seria,…

A PERCEPÇÃO DA ÉTICA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Fernando Medeiros Machado 1 INTRODUÇÃO As decisões e ações do homem são bastante debatidas quanto ao seu comportamento ético, pois a maneira como ele atua na sociedade pode afetar ele mesmo, outras pessoas e até mesmo a comunidade inteira. Constantemente, a mídia divulga notícias relacionadas à ética, destacando a relação desta com a vida humana no seus mais variados níveis: político, econômico, social,…

Administrativo enquadra-se no Direito Público que objetiva a relação e regulação de interesses da sociedade como um todo, bem como desta com o Estado. Tendo como base a nítida prevalência do interesse público sobre o privado, desde que respeitadas à legalidade e a razoabilidade, garantidos também os direitos individuais consagrados por lei. Dentro desta perspectiva pode-se definir o Direito Administrativo como sendo um conjunto de princípios que regem a atividade administrativa, as…

maneira indiscriminada, tais nomeações imputam ao Fulano de tal responsabilidade por atos administrativos. Com notícia das nomeações acima mencionadas, o Autor detectou ofensa direta aos princípios norteadores da Administração Pública. Deveras, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade não vêm sendo observadas. Ademais, aos quatro cantos da cidade, comenta-se que outros funcionários públicos, ocupantes de cargos de confiança, possuem parentes até terceiro grau, exercendo…

Ética no Poder Executivo Meta ou Utopia? RESUMO O presente trabalho visa à discussão e reflexão acerca da questão da Ética no âmbito do Poder Executivo. A metodologia utilizada foi a da pesquisa científica, em livros, noticiários e publicações relacionadas ao tema. Os resultados alcançados, foram discussão democrática com a inserção de diferentes pontos de vista pessoais acerca do tema e da…

Princípios expressos no artigo 37 CF88: I- Princípio da legalidade: “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade, porém para a administração publica, a única vontade é a da lei. II- Princípio da Moralidade: Este principio dispõe a conduta do administrador, pois este deverá seguir de forma ética e profissional. Há sanção para o desrespeito desta…

INTERDISCIPLINARES DO DIREITO – ETAPAS 02, 03 e 04 PASSO FUNDO 2013 ETAPA 2 Aula-tema: Direito Administrativo – Agentes Públicos, Regras Constitucionais, Concurso Público, Nulidades do Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo,…

Ética no Serviço Público Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional doServidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Decreta: Art. 1º Fica…

DISCIPLINA: ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO MAPA CONCEITUAL Turma A – Semestre 1º Brasília/DF 06/2012 SIMONE DA COSTA GOUVEIA RA 4573902270 DISCIPLINA: ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO MAPA CONCEITUAL Turma “A” – Semestre 1º Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Ética e Relações Humanas no

finalidade proposta. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio está elencado no rol dos artigos sobre garantias fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Encontra-se no inciso II do art. 5° da Constituição Federal, com a seguinte descrição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Ou seja, é lícito fazer tudo aquilo que a lei não esteja proibindo. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade representa a…