Legados Em Direito De Sucessões

reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações; são três os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por norma. Pessoas jurídicas de direito público externo Países estrangeiros, organismos internacionais, Como ONU, OEA, etc. Pessoas jurídicas de direito público interno União, Estados, Municípios, os Territórios e as autarquias. Pessoas jurídicas de direito privado Sociedades…

Jacente e Vacante Como herança entendemos a transmissão causa mortis pela qual uma pessoa (ascendente, descendente, colateral ou consorte), substituindo o “de cujus” (falecido) na propriedade de seus bens, administração ou titularidade de seus direitos. Assim aberta à sucessão, dar-se á início ao inventário, podendo este ser feito em juízo ou em cartório nos casos previstos em lei. No caso deste ser feito em juízo, deverá alguém habilitar-se como inventariante (pessoa a qual…

Direito de Sucessões Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá…

ausentes Direito 8AN Carla Correia A. Guedes Wanessa Dayane Lins Silva Jaboatão dos guararapes – 2014 Ação de divisão de terras particulares Com base no dispositivo arrolado no art. 946, II, do CPC, e dos arts. 967 a 981 se embasa a legislação processualista brasileira para fundamentar a ação divisória. O intuito da ação divisória é partilhar o imóvel comum podendo, contudo, os comunheiros discutir sobre todas as questões pertinentes ao direito de…

DIREITO DAS SUCESSÕES Art. 1.784 - personalidade da pessoa natural – art. 6º - impossibilidade da existência de direitos sem sujeito – princípio da saisine - sucessão: empregada como a transmissão do patrimônio de uma pessoa a outra (ou outras) em razão de sua morte (transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS a) Autonomia da vontade – é a vontade do testador que vai prevalecer, diante do que estabelece a lei. b) Supremacia da ordem pública – em algumas situações, o…

anseios, esta perspectiva tem se demonstrado frequente no transpassar da história. Partindo deste principio tem se determinados tempos históricos que os movimentos bélicos se tornam mais rotineiros do que outros, pois cada sociedade e regida por legados culturais diferentes, tendo algumas destas apresentadas no decorrer das civilizações maior interesse pela arte da guerra e pela supremacia bélica. Neste patamar destaca-se o povo assírio, provenientes do oriente próximo este povo…

Parágrafo único – Não terá efeito o testamento se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento. Marítimo. Aqui, o testador encontra-se a bordo de uma embarcação nacional de guerra ou mercante, dirige-se ao comandante e informa que tem direito e deseja fazer um testamento marítimo. O testamento marítimo é aquele em que o testador confia a sua vontade ao comandante, este anota a vontade do testador diante de duas testemunhas no diário de bordo, as duas testemunhas assinam, o…

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Nogueira Artigas. CURITIBA 2012 2 TERMO DE APROVAÇÃO Ederson José Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, da Universidade…

do Sul Faculdade de Direito Leonardo Baggio Queruz Resumo da obra Institutas do Jurisconsulto Gaio Porto Alegre 2014 1. Breve Comentário A partir da leitura da obra, não há como não perceber a vasta influência do Direito Romano antigo na distribuição e estrutura do Código Civil Brasileiro e em tantos outros códigos modernos. “Omne autem ius quo utimur vel ad personas pertinet vel ad res vel ad actiones” [Todo o direito que…