Ldb Recursos

APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Municípios - educação infantil e ensino fundamental Estados - ensino fundamental e médio o mínimo de 60% - remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional lei nº 9394-96 LDB. A diretriz curricular LDB tem função de orientar a educação básica brasileira. Sendo uma norma obrigatória que orienta o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino da educação infantil e do ensino fundamental esta diretriz é discutida, concebida e fixada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). LDB Nº 9.394-96 Função da LDB A LDB busca promover a equidade de aprendizagem, garantindo que conteúdos

LDB como base da identidade educacional brasileira Introdução A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9394/96) define e regulamenta o sistema educacional do Brasil. A versão vigente foi sancionada em 1996 mas sua arquitetura se iniciou dentro de um forte contexto pós-ditadura, em que o Brasil planejava uma nova Constituição Federal que assegurasse a democratização. É dentro do principio da democracia, portanto, que nasce a LDB, trazendo, inicialmente, onze princípios…

exemplo o multiculturalismo entre as pessoas e direitos humanos que todos os seres tem. Organização da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) surgiu para que todos os níveis cumpram com as leis estabelecidas para educação , porém permiti autonomia para a organização e funcionamento de algumas escolas, além de garantir a mudança na estrutura do sistema educacional e…

Unidade II Unidade II 5 A PRIMEIRA E A SEGUNDA LDB DO BRASIL 5.1 A Primeira LDB: Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 No total, três leis de diretrizes e bases da educação nacional foram promulgadas no Brasil, todas em tempos recentes, a partir de 1961. Até então, o Brasil possuía apenas leis e decretos que organizavam ou disciplinavam determinados níveis de ensino, separadamente. Neste sub-tópico, será apresentada a primeira LDB de modo geral, apenas enfocando suas…

ensino, pesquisa e extensão. Artigo 208: é reforçada a idéia de que o ensino médio é dever do Estado com sua oferta de forma gratuita e a progressiva extensão de sua obrigatoriedade e universalização. O Estado tem seu dever da oferta, e garantia de recursos para sua realização; a família e a sociedade por sua vez, deverão exigir o cumprimento desta lei fundamental. Artigo 209: O ensino é livre á iniciativa privada atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da…

apresenta a estrutura legal que regulamenta os diferentes níveis e as modalidades da Educação Básica no Brasil. O conceito de educação básica foi ampliado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, pois a lei anterior estabelecia como básico o antigo primeiro grau. A LDB atribui à educação básica a finalidade de desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum essencial para exercer a cidadania, prosseguir seus estudos e ingressar no mercado de trabalho. A…

A LDB E O PROCESSO DE RENOVAÇÃO PEDAGÓGICA JESUÍTA por Andrea Cecilia Ramal (publicado na Revista de Educação CEAP, ano 5, no. 17, junho de 1997, p. 05 – 21) “Esta lei procura libertar os educadores brasileiros para ousarem experimentar e inovar.” (Darcy Ribeiro) PRIMEIRA PARTE: A NOVA LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96): DESTAQUES , AVANÇOS E PROBLEMAS A Lei 9.394/96 contém as Diretrizes e Bases que vão orientar a educação nacional nos próximos anos. Seus…

praticas monolíticas pretensamente harmônicas de gestão ao mesmo tempo que se configuraram como espaços institucionais de soluções locais para os problemas do cotidiano escolar . Texto 4 : O principio da gestão democrática no contexto LDB. ( Vitor Henrique Paro ) Na LDB atual é bastante vasto o conjunto de determinações que diz respeito a gestão da educação mas é possível levantar alguns pontos direcionados a democratização das escolas . Normas de gestão democrática da escola : que…

transcorrer de sua história (descobertas científicas, patrimônio histórico-social, conquistas tecnológicas). Recursos Humanos: funcionamento. Administradores escolares, técnicos, professores, auxiliares. É da sociedade que o sistema escolar retira estes recursos. Recursos Financeiros: absorve parcela considerável do orçamento. Recursos Materiais: material didático, móveis, artigos para escritório, recursos tecnológicos, materiais de manutenção e limpeza. Alunos: razão do sistema…