Ldb E Os Direitos Das Crianças

integrante da educação básica, ao mesmo tempo em que rompe com a tradição assistencialista presente na área, requer um aprofundamento de quais seriam os modelos de qualidade para a educação de crianças pequenas. Estabelecida pela lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/96, que atualmente atende crianças de zero a cinco anos e se divide em duas realidades: CMEI e Pré-escola, as quais são reconhecidas apenas como uminvestimento necessário para o desenvolvimento desde os…

importância para a educação é que ela representa o estabelecimento de uma igualdade entre as pessoas na definição ou garantia dos direitos. Com as leis, todos passaram a ter sua conduta limitada, mas por outro lado, têm maior possibilidade de proteção de seus direitos. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. R: Medida Provisória: No direito constitucional brasileiro, a medida provisória (MP) é adotada pelo presidente da República, mediante ato unipessoal,…

Gongora Direitos e Deveres do Docente SÃO PAULO 2014 Éclair Rosane Pereira Gongora Direitos e Deveres do Docente

EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO Carlos Roberto Jamil Cury A Educação Infantil deve ter um esforço como o diálogo dos órgãos dos sistemas da colaboração de federativos. Trabalho de caráter colaborativo é entender o principio da Educação Infantil. Bobbio diz que a evolução dos direitos sociais e direitos positivos na constituição de leis em geral . Afirma Bobbio: Que o direito há algo gradualmente determinado para os adolescentes e os adultos estão contemplados. Direitos novos vem…

legislação bastante avançada no que diz respeito aos direitos das crianças brasileiras. O primeiro documento oficial a proclamar o direito da criança à creche e à pré-escola foi a Constituição Federal de 1988 (Art. 227), é com esse marco legal que o Brasil inaugura o direito das crianças brasileiras à educação infantil: as creches e pré-escolas deixam de ser apenas um direito das mães que trabalham fora e passam a representar um direito das crianças. É assim que é dado o primeiro…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE 4 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 6 ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS (Aprovada por unanimidade pela Câmara de Educação Básica, em 5 de junho de 2012) Preliminarmente, é oportuno reafirmar que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em sua versão original, caracterizava, no seu art. 32, “o Ensino Fundamental, com duração mínima de oito…

O DIREITO À EDUCAÇÃO: Um campo de atuação do gestor educacional na escola Carlos Roberto Jamil Cury Introdução Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito…

ATIVIDADE AVALIATIVA - LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL CURSO: PEDAGOGIA 1 - A Constituição Federal de 1988 elenca a educação como direito: a ( ) Fundamental e Social; b ( ) Direito Público Subjetivo, somente; c ( ) Direito Fundamental e Público subjetivo; d ( ) Direito Social e Público subjetivo. Resposta correta: Alternativa “a”. O instituto da educação não constitui direito público subjetivo, mas o é o acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Art.208 §1º da CF/88. 2 - O…

educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. O artigo 22, da LDB, expressa que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. O artigo 29, do mesmo diploma legal, especifica que a finalidade na educação infantil é o desenvolvimento integral da criança até os 06 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,…

Instituições De Direito “Ensinar os filhos em casa ganha força no Brasil e gera polêmica” Uma nova batalha vem sendo travada dentro e especialmente fora das salas de aula do Brasil. A polêmica gira em torno da chamada educação domiciliar, em que famílias optam por ensinar seus filhos na própria casa e não na escola. De um lado estão pais que defendem o direito de eles próprios - e não o Estado - decidirem como e onde os filhos serão educados. Ao se dizerem insatisfeitos…