Educação Fundamental e a LDB

para que o quadro educacional brasileiro melhore de maneira mais rápida. Por fim, Daniel Cara lembra que para que o PNE dê certo é preciso agora que todos realizem o controle social e exijam que os governantes, em todos os níveis da Federação, cumpram com as obrigações estabelecidas no Plano. A aguarda, entretanto, que mais recursos possam ser disponibilizados, para que a Educação Infantil e o Ensino Médio também sejam contemplados com recursos de aplicação obrigatória, a fim de que possamos ter, de fato, uma população atendida em todas as etapas da Educação Básica. Devido a segregação do ensino básico - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) provoca uma contradição no espírito da LDB, pois torna os seus recursos exclusivos apenas para o Ensino Fundamental. Sem contar que, quando o Fundeb distribui dinheiro, dividindo-se por 26 Estados + DF e trocentos mil Municípios, quanto sobra para cada um? Apesar do número crescente de mulheres trabalhando fora, o governo argumentou que a inclusão das Creches na proposta implicaria investimentos financeiros incompatíveis com a realidade atual e que a incorporação das etapas contempladas já seria um avanço político e social. Desta maneira, fica claro que a luta por melhores condições na educação deve continuar na agenda dos cidadãos .

LEGISLAÇÃO - Etimologia Legislação = legis + lação (Latim) Legis = da lei - ler a palavra que foi escrita Lação = apresentar, trazer Legislação quer dizer algo que foi “dito”, que foi “escrito” sob a forma de lei e que está sendo apresentado ou que foi dado conhecer ao povo, inclusive para ser lido e inscrito em nosso convívio social. * HIERARQUIA DOS TEXTOS LEGAIS * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATOS ADMINISTRATIVOS: * Ato administrativo é o ato de comunicação perfeito e…

LDB ENSINO FUNDAMENTAL TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção III Do Ensino Fundamental Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno…

EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRODE 2010. De acordo com a resolução de 2010, fica definido no art. 4 Lei n° 11.274/2006 a implementação do Ensino Fundamental de 9(nove) anos. No art. 5º, direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma…

Universidade Tecnológica Federal do Paraná Ministério da Educação Políticas educacionais Ana Caroline Reis Meira Caroline Mayara Meurer Francieli Koch Juliana Cristina Kreutz A LDB 9394/96 E O ENSINO FUNDAMENTAL Medianeira 2014 1 INTRODUÇÃO A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, é uma meta almejada para a política nacional de educação, há muitos anos.…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS ENSINO FUNDAMENTAL (LDB, art. 32-34; Resolução CNE/CEB nº 7/2010) 1. Qual é a duração mínima do Ensino Fundamental, em anos? Nove anos 2. Quais são as peculiaridades previstas pela LDB em relação ao Ensino Fundamental para os índios brasileiros? O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de…

De acordo com a pesquisa, o contexto educacional é um processo dinâmico que sofre varias mudanças durante os momentos históricos vivenciados, e o professor é visto como elemento fundamental, no processo das necessidades exigidas pela sociedade, ou seja, o professor deve ser qualificado para lidar e incluir as pessoas na sociedade. Em relação a essa necessidade, a formação do professor deve atingir alem dos conhecimentos teóricos e práticos apresentados em sala de aula, deve atingir os…

............................3  Questões..........................................................................................4  Respostas....................................................................................182  Bibliografia..................................................................................247 2 O mundo está nas mãos daqueles que tem coragem de sonhar e correr o risco de viver seus sonhos Ano 2014 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O…

IV Da Organização da Educação Nacional Art.10. Mediante ao artigo 10 da LDB nº 9.394/96, os estados tem como dever desenvolver instituições de ensino e manter cada uma delas, integrando-os às normas educacionais da União e dos estados. Os estados devem definir com os seus municípios as formas de colaboração na oferta de ensino fundamental de qualidade e padronizado, fazendo com que satisfaça a demanda populacional. Além de obedecer aos requisitos da união, os estados têm que…

AVANÇOS E RETROCESSOS NAS LDBs DA EDUCAÇÃO BÁSICA NACIONAL Joice Cardoso Professor-Tutor: Maria Pérola Cardoso Figueiredo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (PED0689) Prática do Módulo II: Estrutura e Funcionamento do Ensino 15/06/2013 RESUMO O presente trabalho aborda como tema os avanços e retrocessos nas LDBs da Educação Básica Nacional. Para tanto traz uma reflexão sobre a importância das LDBs. Trazendo uma analise das Leis 4024/61,…