Ldb Art 87 A 92

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

mudanças sociais, políticas e econômicas ocorridas no Brasil, e com a nova Constituição, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Fernando Henrique Cardoso Sancionou a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (LDB). Segundo o artigo 32 da LDB, o Ensino Fundamental é um período da educação básica obrigatório, cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Seus objetivos são:…

necessidade de proteção em relação à infância. Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos beneficiários da norma as crianças e os adolescentes, ele admite a aplicação do ECA, de forma excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex.: Art. 40 e 121, parágrafo quinto, do ECA), e não há que se falar na revogação deste artigo pelo Código Civil, tendo em vista que a motivação de se fixar a idade de 21 anos em nada se relaciona com a antiga maioridade civil do Código de…

FUNDAMENTAL II E MÉDIO 2012 ALTERAÇÕES NA APOSTILA DE LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PÁGINA 13: Art. 208 I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) PÁGINA 14: Art. 211 § 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

legislador ordinário, a exemplo da Lei nº 8.859/1994 e da Medida Provisória nº 2.164-41/01 que estenderam, respectivamente, aos alunos de ensino especial e de ensino médio o direito à participação em atividades de estágio, conforme exigência do art. 82 da LDB (Lei Darcy Ribeiro de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/1996). A Lei 6494/1977 revelou-se inadequada diante das mudanças, tanto na gestão da força de trabalho quanto nos processos produtivos, ocorridas no…

experiências e determinação que os tornam aptos a agir – individual e coletivamente – e resolver problemas ambientais presentes e futuros”. De acordo com o conceito de educação ambiental definido pela comissão interministerial na preparação da ECO-92 " A educação ambiental se caracteriza por incorporar as dimensões sócio-econômica, política, cultural e histórica, não podendo se basear em pautas rígidas e de aplicação universal, devendo considerar as condições e estágios de cada país,…

Congregação. Ou seja, as universidades oficiais, “eram baseadas, até a Reforma Universitária de 1968, quanto às atividades científicas e pedagógicas , no catedrático, um grão-senhor que se impunha ao reitor e ao próprio Governo” (Trigueiro Mendes,2000:92-93). “Na sua política de poder, os reitores respeitavam os interesses dos catedráticos — sendo, eles próprios, um deles — que se concentravam no direito de escolher os seus colaboradores e manter o domínio didático da cátedra” (Ibid., p.…

Brasileira A educação nacional, segundo a Constituição Federal de 1988 e a LDB, está organizada sob a forma de sistemas de ensino. Aqui, tem-se “sistema” como um critério administrativo que faz referência às instituição de ensino interligadas por normas e leis educacionais. Sobre os sistemas de ensino, a LDB (Brasil, 1996) dispõe que estes: definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica (art. 14); assegurarão às unidades escolares públicas de educação…

a integrar-se no sistema de ensino e algumas adequações foram necessárias, entre elas a formação dos profissionais que iriam atuar na Educação Infantil deveria ser com formação especialista para assumir o cargo de professor Educador Berçarista (art. 4º LDB 9394/96). A partir de então, através do Decreto Municipal nº 5.417 de 13 de novembro de 2003, as creches, passam para a nomenclatura Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIS), onde a criança é respeitada enquanto ser em desenvolvimento.

Unidade II Unidade II 5 A PRIMEIRA E A SEGUNDA LDB DO BRASIL 5.1 A Primeira LDB: Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 No total, três leis de diretrizes e bases da educação nacional foram promulgadas no Brasil, todas em tempos recentes, a partir de 1961. Até então, o Brasil possuía apenas leis e decretos que organizavam ou disciplinavam determinados níveis de ensino, separadamente. Neste sub-tópico, será apresentada a primeira LDB de modo geral, apenas enfocando suas…