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bases”, referindo-se à educação em âmbito nacional. Em termos gerais, a Carta Magna de 1946 aumentou a responsabilidade da União e dos municípios em relação à educação. Por exemplo, referente à vinculação dos recursos orçamentários, a Carta prevê: Art. 169 - Anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante aos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. c) Aprovação da 1ª…

3.1 Bases Legais Constitucionais e Leis Ordinárias para a Educação das pessoas com necessidades educacional especial no Brasil. ....................................................................... 23 3.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e a Educação Especial. .......................... 25 4.0 O BRASIL E A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA…

tempo e seus limites. 2 A CRIANÇA AUTISTA Essa temática da inclusão vem sendo tratada por estudiosos e profissionais da educação, através de encontros, conferências, e diversas assembléias regionais e estaduais. Essas mudanças ocorreram também na LDB, nesta ressalta-se a importância de se colocar em pratica o que esta na Constituição Federal. Ferreira, nos coloca que a carta magna em seu artigo 59,impõe “que os sistemas de ensino deverão assegurar ao educando com necessidades…

educativos no trato das questões ambientais data desde a aprovação da Lei Nacional de Meio Ambiente (PNMA), que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”. No seu Art. 2º estabelece como objetivo a “preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País condições ao desenvolvimento sócio econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da…

transparência, para os profissionais educacionais e comunidade escolar, notadamente. Sobretudo, o processo de discussão coletiva tão importante, pois “Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão.” (FREIRE, 2003, p.92). Vale ressaltar ser elementar deixar claro e explicito, quais são os reais fundamentos das atribuições do gestor escolar, de forma coletiva, além de ser imprescindível também, estabelecer teórico explicativo, todas as áreas de…

recursos humanos nas áreas formais e não formais da EA e na inclusão da dimensão ambiental nos currículos de todos os níveis. Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou por unanimidade, a conclusão da Câmara de Ensino a respeito do parecer 226/87 que considerava necessária a inclusão da Educação Ambiental dentre os conteúdos a serem explorados nas propostas curriculares das escolas de 1º e 2º graus, bem como sugeria a criação de Centros de Educação Ambiental. A UNESCO/PNUMA…

EAD Conceituação de Educação Física 3 1. OBJETIVOS • Caracterizar e compreender a Educação Física como disciplina escolar, refletindo sobre sua implementação no currículo de acordo com a LDB e estudar as características das principais abordagens pedagógicas da área. • Identificar e caracterizar a Educação Física como profissão, compreender a lei que a regulamenta, a situação dos provisionados na área e a função do educador físico na sociedade. • Caracterizar a Educação Física…

.............................................................. O PROCESSO DA TRAMITAÇÃO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO..................................................................................................................... O TEXTO FINAL DA LDB E SEU SENTIDO CONSERVADOR........................................................................................................................... MONTANDO O QUEBRA ­ CABEÇA: O LUGAR DOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS.........................

educação nas instituições educativas e nos sistemas é um dos princípios constitucionais do ensino público, segundo o art 206 da Constituição Federal de 1988 O pleno desenvolvimento da pessoa, garantia da educação como dever de Estado e direito do cidadão, conforme o art. 205, fcará incompleto se não se realizar em práticas concretas no espaço da escola 61 Por sua vez, a LDB (Lei nº 9.394, de 1996), confrmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da…

experiências e determinação que os tornam aptos a agir – individual e coletivamente – e resolver problemas ambientais presentes e futuros”. De acordo com o conceito de educação ambiental definido pela comissão interministerial na preparação da ECO-92 " A educação ambiental se caracteriza por incorporar as dimensões sócio-econômica, política, cultural e histórica, não podendo se basear em pautas rígidas e de aplicação universal, devendo considerar as condições e estágios de cada país,…