Ldb Art 20

PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO DO MARANHAO/ CAPEM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ORIENTAÇÃO SUPERVISÃO E GESTÃO ESCOLAR DISCIPLINA:POLITICAS PUBLICAS NA EDUCAÇÃO BASICA/30H PROF:JOSINETE PASSOS ACADÊMICA: CÉLIA SOUSA CORRÊA QUESTOES : 1º) questão: resposta- Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e…

Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, de 20 de Dezembro de 1.996 (LDB 9.394/96). O sistema educacional do Brasil seja ele público ou privado, é regulamentado pela lei 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, de 20 de Dezembro de 1.996 (LDB 9.394/96). Ela estabelece a finalidade, níveis e modalidades da educação no Brasil. Bem como indicar os órgãos administrativos responsáveis e organizá-la com base nos princípios presentes na Constituição. A LDB 9.394/96 divide a…

faculdade atribuída a todo ser humano e que se constitui na prerrogativa de aprender, de ensinar e de se aperfeiçoar. c) o ramo da ciência jurídica especializado na área educacional A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), importa responsabilidade da autoridade…

RESUMO Este texto propõe ampliar a reflexão sobre as mudanças ocorridas no âmbito educacional com o início da Nova República. Quais foram as suas implicações para a educação atual, quem foi o principal responsável pela elaboração da nova LDB, sua organização e suas principais características. Ainda falaremos sobre algumas atualizações ocorridas recentemente na área educacional. Para executar este trabalho, realizamos pesquisas em livros e revistas, visando adquirir e compartilhar o…

afinal ensinar não é só passar conteúdos, mas também dar ao aluno liberdade para pesquisar, divulgar, suas idéias e pensamentos. A escola deve oferecer um ensino de qualidade, valorizando os conhecimentos prévios do aluno. A LDB/96 ocupa-se da educação. De acordo com o titulo v da LDB/96, a educação escolar brasileira e composta de dois níveis: educação básica, que é dividida em: ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior. Apresenta também três modalidades de…

primeira LDB foi publicada em 20 de Dezembro de 1961 pelo Presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro Projeto de Lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948. Foram necessários treze anos de debate até o texto final. OBJETIVOS # Dar mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10); # Regulamentar a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de…

ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. São Paulo: Xamã, 2001, p. 89-119. O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTRODUÇÃO “No texto da atual constituição, o financiamento da educação é tratado, de forma diretamente, nos artigos 212, 213 e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O art. 212 prevê a vinculação de recursos, o art. 213 prevê a possibilidade de transferência de recursos para as…

SECRETARIA DO ESTAD DE EDUCAÇÃO LDB, nº 9394/96 Títulos I ao IV Disciplina: OEB Professora Orientadora: Ilsa Fernandes. Alunos: Mércia Josineide, Isabel Cristina, José Wellington, Adriana Maria, Sualy Oliveira e Maria Alben A LDB, Lei orgânica da educação brasileira, diretrizes e bases do sistema educacional e vigorada até os dias de hoje. A LDB é flexível e garante a liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. A primeira…

exposto em seu Artigo 6º. Reconhecendo previamente a importância da Educação Escolar para além do Ensino Fundamental, a Lei Maior consigna a progressiva universalização do Ensino Médio (Constituição Federal, art. 208, II), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996), afirma a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do mesmo. Assim, a Educação Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, além de coparticipar desta dinâmica é…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRISCILA SOARES DE SOUZA José Lima hilquilene CARACTERISTICAS DA LDB Rio Branco - acre 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRISCILA SOARES DE SOUZA CARACTERISTICAS DA LDB Trabalho para a complementação da nota da disciplina de Educação ambiental do professor, João Paulo Rio Branco - acre 2013 1. SUMARIO 1. Introdução - Lei de Diretrizes e Bases-1961 3 2. Histórico 3 3. A tramitação da lei 4 4. Principais…