Ldb Art 13 Explicado

formas de discriminação” (art.3º inciso IV). Define, no artigo 205, “a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho”. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).…

........................................125 Tabela 11: Gênero dos Diretores pesquisados em Limeira ............................128 Tabela 12: Faixa etária ...................................................................................129 Tabela 13: Tempo de atuação na Educação ..................................................129 Tabela 14: Opinião sobre Educação Pública de Limeira ................................130 Tabela 15: Relacionamento do Diretor com o Aluno ..........................

estendeu o direito de voto aos maiores de 16 (dezesseis) anos, sendo este facultativo até os 18 (dezoito) anos, além de ser adotada a nova doutrina denominada “Doutrina Sócio Jurídica da proteção integral.9 Através da promulgação da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, necessitando explicitar por norma infra-constitucional a Doutrina da Proteção Integral e regulamentar o artigo 227 da Carta Magna, o Brasil sanciona através do Presidente da República o ECA (Estatuto da Criança e do…

INSTITUCIONAL-----------------------------------10 2.2 LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL--------------------------------------------------------------------------------------------11 2.3 LEGISLAÇÕES EDUCACIONAIS NO MUNICIPIO DE DOURADOS-----------13 2.4 O PROJETO POLITICO PEDAGOGICO DA ESCOLA-----------------------------17 CAPITULO III- MONITORIA NA GESTÃO E SALA DE AULA----------------------18 3.1 OBSERVAÇÕES NA GESTÃO ESCOLAR…

estrutura social, de conscientização e de transformação. A educação é também um ato coletivo e solidário e nunca se dá isoladamente. "Ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo"(FREIRE, 1987, p. 13). OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar as práticas educativas e pedagógicas na Educação de Jovens e Adultos buscando compreender suas especificidades. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Realizar uma pesquisa bibliográfica sobre a educação…

exemplo o art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. (CURY, 2002) A UNESCO tem se esforçado para levar adiante a questão do ensino fundamental e médio para todos os países, de forma que todos tenham acesso. Por ser um direito reconhecido, é necessário que cada país tenha uma legislação em que esteja incluído. (CURY, 2002) Na Constituição Federal do Brasil de 1988, consta no art. 6º que a educação é um dos direitos sociais. Ainda neste…

Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado MERCOSUL), por meio do Decreto nº 350 de 21 de novembro (BRASIL, 1991). Em 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a nova LDB que vigora atualmente. A nova LDB preceitua a obrigatoriedade de ensino de uma língua estrangeira moderna no ensino fundamental (antigo 1º grau) a partir da 5ª série. No ensino médio (antigo 2º grau), uma língua estrangeira moderna deve ser escolhida…

deficiência na vida social e escolar. Este trabalho está baseado num estudo de revisão bibliográfica em livros, artigos científicos e fontes bibliográficas. Além disso, foram utilizados os métodos históricos e comparativos para a análise dos dados. 13 1. COMO A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN FOI VISTA AO LONGO DA HISTÓRIA HUMANA Neste capítulo será discutida a história, o percurso construído pelas pessoas com deficiências no Brasil, desde a antiguidade até a sociedade atual, também…

174 Conexa- o UEPG DANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL: DESVELANDO A ARTE E A LUDICIDADE NO CORPO DANCE IN CHILDREN EDUCATION: DISCOVERING ART AND BODY LUDICITY Alba Pedreira Vieira1 Guilherme Fraga da Rocha Teixeira2 Letícia T. Oliveira3 Aline D. Fialho4 Fernanda R. N. Bastos5 Nara C. Vieira6 RESUMO O presente trabalho teve por objetivo educar para e pela dança crianças da educação infantil por meio de oficinas semanais de dança que trabalharam seus conteúdos específicos de forma…

Jean-Jacques Rousseau. Neste caminho, extraímos fundamentos que concorrem para o entendimento de sociedade e cidadão, essenciais à definição da responsabilidade social proposta. Diante disto, ressaltamos o modelo de sociedade proposto por Rousseau, e explicado por Ferreira, Nilda (2000, p.135), como sendo o resultado da associação livre e consciente dos indivíduos. “A sociedade não é, pois, um aglomerado de pessoas físicas, e as relações que nela se estabelecem não são meramente…