Lazer Art 6º Cf Direito Do Trabalho

Capital Federal e representação judicial à Rua Tenreiro Aranha, nº 2132, Centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente solicita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, bem como arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita, se fizer necessária à fase recursal, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do…

10 1.3 Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................11 CAPITULO 2. Trabalho infantil ................................................................................13 2.1 Impactos e Consequências ......................................................................................15 2.2 As piores formas de trabalho infantil .......................................................................17 2.3 Como Ajudar ......................

DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO III – DA PREVENÇÃO Art. 70 - . É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ressalta-se que as normas relativas à…

DIREITOS DA GESTANTE DIREITOS SOCIAIS São direitos de todos. Art. 6º CF 1988 - a educação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a saúde, a assistência aos desamparados e a moradia. PROTEÇÃO À MATERNIDADE Direito da mulher, durante a gestação, o parto e o pós-parto, à proteção e à prevenção contra a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos. Prioridade em filas; Proteção, assim como todas as mulheres, no…

campo. A grande meta da Educação do Campo é, portanto, garantir para os povos do campo uma Educação Básica comprometida com um modelo de desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável, ecologicamente sustentável e culturalmente aceita. Este trabalho consta de pesquisas; bibliográfica, onde podemos buscar uma solução mais ampla da educação do campo como aprendizado. Palavras chaves: Educação; Educação Integral; Educação do Campo. INTRODUÇÃO A Escola em Tempo Integral…

(DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em harmonia com as razões de fato e de direito, a seguir bosquejadas: A) DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA Em primeiras linhas falemos da competência; é apropriado à causa, acordar que, constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder…

Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2-São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto a- a soberania e a dignidade da pessoa humana. b- a cidadania e o pluralismo político; c- a independência nacional; d- os valores sociais do trabalho e da…

LEGISLATIVO 28/90 Lei 8.069 - 13/07/90 1 15/04/2015 • DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1990, aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º É aprovado o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada ela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada, pelo Governo…

saúde, lazer e previdência social. d) O salario mínimo deve ter reajuste periódico para preservar seu poder aquisitivo, seu reajustamento depende de lei ordinária.. e) O salario mínimo não pode ser vinculado a qualquer fim. Ex. conforme correção de honorários profissionais, prestação ou outras formas de correção de valores. Salario nunca inferior ao mínimo: assegura-se a garantia de salario nunca inferior ao mínimo, para quepercebem remuneração variável (inciso 7º do art. 7º da…

Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir, assim os Estados podem…