Lazer Art 6º Cf Direito Do Trabalho

SAÚDE – 1ª UNIDADE REVISÃO UP VIGILÂNCIA À SAÚDE – UNID 1 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS DIRETRIZES CF 1988: Art. 198. DESCENTRALIZAÇÃO, ATENDIMENTO INTEGRAL (com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais) E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Art. 7º da LOS (8.080/1990) – INTEGRALIDADE da assistência CONCEITO DE INTEGRALIDADE Na LOS (inciso II do art. 7º): “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz DO TRABALHO da ___.ª Vara do Trabalho de RIBEIRÃO PRETO, estado de SÃO PAULO. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº _______________-SSP-SP e CPF/MF nº __________, CTPS _____, série ____ª e inscrito no PIS sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ________________, nº ___, CEP __________, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por seu advogado devidamente constituído, vem…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

Reflexos da DUDH na CF/88 DUDH CF/88 I. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. II. Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião

DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade…

2 DESENVOLVIMENTO...................................................................................4 2.1 POLITICAS SOCIAIS NO BRASIL..............................................................4 2.1.1.1 Marco na História das Políticas Sociais – CF/88..................................5 2.1.1.1.1 Arcabouço Legal das Políticas Sociais .............................................6 3 PROTEÇÃO SOCIAL E SUA NORMATIZAÇÃO .........................................7 3.1 Níveis de…

Democrático de Direito e tem como fundamentos:Resposta Correta: c. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.Feedback da resposta: São fundamentos da República, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme art. 1º, incisos I a V da CF/1988. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

PRINCIPIOS x MINIMO EXISTENCIAL À SAÚDE Eliezer Domingues de Oliveira1, Peter.2 Área de concentração: Direito Grupo de trabalho: a efetividade do processo à luz dos direitos fundamentais e da hermenêutica jurídica. RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mostrar como os nossos governantes não tem noção alguma de respeitar o ser humano como seu semelhante, e de cuidar da saúde do mesmo concedendo-lhe condições básicas como: prevenir doenças, dar condições quando este está enfermo,…

DIREITO ConstituCIONAL – PONTO 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…