Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e…

a visibilidade jurídica e social do fenômeno denominado assédio moral no trabalho. O assédio moral é um mal que existe desde os primórdios das relações humanas. Tornou-se nos últimos anos forte preocupação social em razão de ser uma violência que causa impactos extremamente negativos à saúde e ao bemestar da vítima, devido aos desgastes que provoca. No entanto, sobretudo nas relações de trabalho, é considerado um fenômeno novo, sob o ponto de vista de sua visibilidade. A discussão acerca do tema

a) Reajuste de 6% (seis por cento) sobre as verbas fixas, de natureza salarial e os demais benefícios, pelos valores praticados em agosto de 2009; b) Reajuste de 6% (seis por cento) sobre o Valor de Referência (VR). CLÁUSULA TERCEIRA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal, e em face da necessidade do serviço, assegurando-se o pagamento com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal ou a…

GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Recife, 31 de Maio de 2010 INTRODUÇÃO Previdência Social é um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Tem por objetivo básico manter a normalidade social. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e…

........................ 1.1.2. Fornecimento de serviços ........................................ 1.1.3. Entes de direito público externo .............................. 1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve........... 1.3. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.... 1.4. Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data nas matérias sujeitas à jurisdição trabalhista ...............................

processo administrativo e da defesa desde a Grécia antiga e a evolução no Brasil até os presentes dias. O processo administrativo disciplinar foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.527/97, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo em si será analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos como o princípio da verdade sabida e os vícios…

se utilizava do casaco, por estar se sentindo com frio. Cita-se, inclusive, uma oportunidade na qual o Reclamante, ao estar realizando sua refeição no refeitório com um colega de trabalho, foi abordado pelo Sr. Moisés, onde o mesmo o questionou sobre onde se encontrava o seu casaco e se o Reclamante estava se aquecendo corretamente com ele. Observa-se, por oportuno que, nesta oportunidade, no refeitório, encontravam-se outros funcionários da loja se alimentando, momento no qual o…

Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de…

de ato presidido pelo juiz. Tem que ser facultado às partes intervir na colheita da prova. 2- Impróprio = antecipado ou posterior (diferido). Prova testemunhal = uma das partes tem que arrolar. O juiz defere ou não. Prova pericial = uma das partes requer a prova pericial. O juiz defere ou não. Prova documental = uma das partes requer a juntada da prova. O juiz defere ou não. Em algumas situações não será possível aguardar a produção de provas em contraditório, haverá um perigo…