Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

servidor público e ao empregado domestico? Porque eles têm lei própria - Estatuto Civil do Servidor público e lei do empregador doméstico. IMPORTANTE - A CLT é aplicada e só protege o trabalhador Urbano. Não se aplica ao trabalhador rural por causa do art. 7º da CLT, porque o rural tem lei especial para sua regulamentação, tal como para empregado doméstico e servidores públicos, porque ambos tem leis especiais a cada um. Art. 7º CRFB - São direitos dos trabalhadores urbanos e…

pessoal técnico-administrativo, dando-lhe o encaminhamento adequado; IX - deliberar sobre a criação, extinção e modificação de cargos e funções, dando-lhe o encaminhamento adequado; X - aprovar o regimento dos outros órgãos que lhe são vinculados, inclusive do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; XI - conferir, por deliberação de dois terços de seus membros, título de Doutor Honoris Causa, de Professor Honoris Causa, de Professor Emérito e outras dignidades universitárias; XII -…

posicionamentos deste Órgão. Os direitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3…

a Receita Federal. Desde regras e prazos de cobranças até a criação das deduções. Em 2011, pela primeira vez, os contribuintes deixaram de usar formulários de papel para entregar as declarações pela internet ou em disquetes. O tributo que incide sobre a renda, investimentos e os bens do cidadão (seja ele um profissional autônomo, assalariado em carteira, investidor, pessoa física ou jurídica) tem abrangência federal. Os recursos provenientes desse recolhimento são fundamentais para a…

Trabalho. Conceito. Casos tipificados e efeitos jurídicos .......................................................................... 57 Extinção do Contrato de Trabalho. Modalidades e efeitos. Princípios. Dispensa por ato lícito das....partes. Por justa causa.Rescisão indireta.......................................................................................................... 58 Estabilidade e Garantias de emprego. Indenizações Rescisórias.…

STJ – APLICABILIDADE....................................14 DANO MATERIAL – ESTACIONAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO - VERACIDADE .......................................... 15 DANO MORAL – ALIMENTO – LARVAS VIVAS – LAUDO - PRESUNÇÃO..................... 15 DANO MORAL – ARBITRAMENTO.........................................................................................16 DANO MORAL – ATRASO DE VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...........................16…

de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la…

criadas com o objetivo de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e acessível aos cidadãos que neles recorrem. Inicialmente é feita uma análise teórica para entender em que momento se deu os primeiros passos para essa “justiça de pequenas causas” em âmbito federal, do que se tratam os “JEFs”, seus princípios, competências, conhecendo os sujeitos do processo, os trâmites processuais, a assistência jurídica e suas custa, bem como a organização e distribuição dos JEFs no estado.…

de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo1. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e…

Justificativa: O RH busca inicialmente o recrutamento interno, não encontrando o profissional, parte para o externo, é desta maneira que age na maioria das vezes. Pergunta 30,25 em 0,25 pontos A rotatividade de pessoal, diz Chiavenato (2004), não é uma causa, mas um efeito, a consequência de certos fenômenos localizados interna ou externamente à organização que condicionam a atitude e o comportamento do pessoal. Um dos principais motivos para se evitar a rotatividade é: Resposta…