Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

declarado judicialmente, a perda da qualidade de dependente ocorre pelo levantamento da interdição. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou. O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento. Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e…

Paradigma: Do grego antigo "parádeigma" que pode ser traduzido literalmente como modelo ou padrão a ser seguido. O paradigma nada mais é do que um conceito sobre algo ou alguma coisa ou determinados preconceitos pré estabelecidos por uma sociedade que muitas vezes nem sabe mais por que os estabeleceu. PARADIGMAS DA SEGURANÇA: Segurança: Ação ou efeito de segurar. Situação do que está seguro; afastamento de todo perigo: viajar com segurança. Certeza, confiança, firmeza: falou com…

no tópico dois da matéria de Direito Constitucional, pois este Edital pede a Lei Orgânica Municipal em duplicidade. 2. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte…

forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade, tendo em vista que o entendimento majoritário atual é no sentido que essa cumulação é possibilitada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no direito pátrio, seguida por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos e conclusões práticas, alcança-se o…

AIDS E RELAÇÃO DE EMPREGO No âmbito das relações de emprego, muitas são as interpretações sobre o que as caracteriza. É na CLT que vamos encontrar o que se entende sobre "relação de emprego". Nos termos da lei brasileira, além de assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (artigo 2º da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de…

viga (como embaraçar de barra); e logo depois outro | | |tipo diminutivo de trabaculare, que produziu trabalhar. | São do Prof. Evaristo de Moraes Filho, sobre essa matéria específica, as seguintes palavras[5]: “A quase totalidade dessas hipóteses já se encontra ultrapassada. Merece ser fixada unicamente a primeira, assim como admitida no século passado por poucos…

especial das pessoas com deficiência. O Programa de Gestão de Questões Relativas à Deficiência no Local de Trabalho pode estar incluído no PPRA e PCMSO da empresa, e faz parte das orientações da OIT em seu Repertório de Recomendações Práticas sobre essa questão (Genebra/2001), tendo como objetivo a igualdade de acesso e oportunidade para todas as pessoas no que diz respeito a emprego seguro e saudável, a treinamento profissional e a ocupações específicas e sem discriminação (art.…

FARMÁCIA HOSPITALAR QUEM GANHA CONHECIMENTO NUNCA PERDE TEMPO. Considerando-se que a vida humana não tem preço, a qualidade do produto farmacêutico tem que ser meta prioritária, para a garantia da eficácia terapêutica INTRODUÇÃO Ao se estudar sobre a competência do trabalho farmacêutico no desempenho da atividade hospitalar, surpreende-se certamente com a demonstração da expansão da importância deste profissional no contexto hospitalar em todo o mundo e, à semelhança de…

explorada. § 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. § 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior,…

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e Comunicação CFC Conselho Federal de Contabilidade CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações. CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CPF Cadastro Pessoa Física CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social ICMS Imposto sobre…