Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato…

seu universo será a literatura especializada sobre o tema XXXXX e seus relacionamentos. A população de interesse constituirá o corpus de documentos selecionados junto ao universo da pesquisa, considerados os mais representativos e pertinentes. A coleta de dados junto à literatura especializada envolverá as seguintes fases: Fase 1- Identificação dos documentos junto às fontes impressas e eletrônicas, cujo resultado é o levantamento bibliográfico sobre o tema de interesse e dos…

é o período em que o sol deixa de iluminar a terra. A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/ diurna (art. 73 CLT), exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Não bastasse o benefício de 20% sobre o valor da hora normal/ diurna, o art. 73, § 1º CLT estabelece que a hora noturna será computada a 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta…

Autor; Réu; Competência; Pedido; Causa de pedir (fundamento jurídico – argumentos e arts. de lei). Depois de identificados os itens acima a peça estará praticamente pronta. 3. Prática Partamos para a peça em si agora. Pegue o seu material complementar (questões de sala): QUESTÃO 09 Em um presídio estadual, um detento assassinou seu colega de carceragem, André. No processo administrativo instaurado para se apurarem as causas do homicídio bem como eventual…

Restaurantes e Similares, no percentual de 9%(nove por cento) e as Cozinhas Industriais, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de preparação de alimentos em escolas e creches e Similares, no percentual de 9% (nove por cento), a incidir sobre os salários de dezembro de 2011. Pisos Admissionais - Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de 01/01/2012, obedecerão os seguintes valores: BARES, RESTAURANTES E SIMILARES Piso salarial único R$ 640,00…

(Platão e Aristóteles)- teorizaram sobre temas como aprendizagem, memória, motivação, percepção e o comportamento anormal. Séc XVII- filósofos empiristas britânicos adotam o método de conhecimento baseado na observação. Neste mesmo século John Locke rejeita as ideias inatas, afirmando que a mente não passa de um papel “em branco”. Em 1831 Charles Darwin, faz uma viagem e percebe que os animais variam de acordo com o local onde vivem. Em 1859, Darwin cria o livro sobre “A origem das…

vista que o presente trabalho se atém apenas na empregabilidade de PPDs no âmbito privado, o principal instrumento que conduz este trabalho é a Lei Federal 8.213/91 que reserva cotas compulsórias a serem respeitadas pelos empregadores na admissão e demissão de portadores de deficiencia. Ex vi do artigo 93, as empresas com mais de 100 funcionários são obrigados a contratarem portadores de deficiencia de acordo com uma determinada cota dependendo de seu porte, a saber: a) até 100…

signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho vigente desde 1º.09.2009, serão corrigidos na forma e nas condições abaixo: a) Em 1º.09.2009 os salários serão aumentados pelo percentual de 6,53% (seis vírgula cinqüenta e três por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 31.08.2009, observado o teto salarial de R$4.539,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais); b) Para o salário igual ou superior à R$4.539,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais) o aumento…

a elaboração e a prática desses atos. Para poder exercer a jurisdição, deve o magistrado possuir as seguintes características: a) Capacidade funcional: deve estar no regular exercício do cargo; b) Capacidade processual: deve ser competente para a causa; c) Imparcialidade: deve realizar o julgamento de forma isenta, não sendo influenciado por emoções ou sentimentos pessoais. 5.1.2.1 PRERROGATIVAS DO JUIZ São garantias conferidas aos juízes a fim de garantir o desempenho da atividade jurisdicional

o período em que o sol deixa de iluminar a terra. A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/ diurna (art. 73 CLT), exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Não bastasse o benefício de 20% sobre o valor da hora normal/ diurna, o art. 73, § 1º CLT estabelece que a hora noturna será computada a 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta…