Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político assumido pela categoria. 2 REVISÃO DA LITERATURA Para se analisar sobre o Serviço Social e novos padrões que atuam como base para a prática profissional do Assistente Social, faz-se necessário refletir acerca da sua trajetória desde a gênese da profissão até a atualidade, objetivando melhor entender os…

TÓPICOS SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR PARA A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA (Heleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Vera Regina Lorenz) Marcos Oliveira Sabino Médico de Saúde Ocupacional (Sanitarista) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) da Prefeitura Municipal de Campinas – SP Analista Pericial Médico do MPT da Justiça Federal do Trabalho - 15ª Região msabino@prt15.gov.br; marcos_sabino@uol.com.br. Heleno Rodrigues Corrêa Filho Prof. Assist. Dr. em…

GARANTIAS INDIVIDUAIS 91 - (F) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão, provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante depósito de seu valor cadastral. R: A assertiva é falsa, pois conforme o entendimento jurisprudencial dominante “não ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel,…

RECURSO REPETITIVO. ISSQN. ENGENHARIA CONSULTIVA. A Seção, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que, seja sob a égide do DL n. 406/1968 seja com o advento da LC n. 116/2003, o ISSQN incidente sobre os serviços de engenharia consultiva necessária à realização da obra na construção civil, obedecendo-se à unidade da obra, deve ser recolhido no local da construção. Não importa se o contrato tenha estabelecido o valor total da obra sem…

auxílio,Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Configura o crime de A- Desacato B-Resistência C-Desobediência D-N/D 4-Será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeitas às penalidades de suspensão e demissão: a) exoneracao. b)demissão c) destituicao de cargo em comissão. d) destiticao de cargo público 5- Complete a questão: Considera-se em....................quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de…

e em Medicina do Trabalho ROL DE CATEGORIAS Segurança do Trabalho É a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de risco operacionais.1 Insalubridade Insalubre é o que é prejudicial à saúde, que dá causa à doença, e o adicional de insalubridade não se trata de uma taxa, mas sim, de algo que se acrescente.2 Periculosidade O adicional de periculosidade é devido para quem tenha contato permanente com inflamáveis ou explosivos em…

administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de lotação dos candidatos aprovados, será divulgada em ato do MTE, após homologação do resultado final do concurso, mediante o levantamento das unidades prioritárias, podendo recair sobre as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GRTE) ou Sede das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, relacionadas no Anexo I deste edital. 5.2 O candidato aprovado, nomeado e empossado deverá permanecer em exercício na…

os alunos do Curso Técnico de Segurança do Trabalho compreenda a legislação sobre Segurança e Medicina no Trabalho de uma forma simplificada, consistente e clara. Ter conhecimento básico da necessidade de prevenir os riscos de acidentes do trabalho e das doenças profissionais, bem como entender as dificuldades e a responsabilidade social que essa profissão tem. Neste trabalho abordaremos o conceito de acidente, suas causas e efeitos, as definições de convenções da OIT, introdução a SMS,…

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00

sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir à empresa, foi demitido sem…