Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

para adquirir a estabilidade financeira, torna-se um dos ambiente de trabalho onde o assedio moral mais prolifera. A reflexão e o debate sobre o tema ainda recente no Brasil tomou força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto em 22 de maio de 2000 na PUC/ SP, sob o título "Uma jornada de humilhações. Os primeiros estudos sobre o assunto abordado iniciou-se na Suécia e Alemanha, em 1984, tendo sido, no entanto difundido na França, como um novo tipo…

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;…

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desclassificação do crime com base no artigo 29, § 2º, 1ª parte do Código Penal, pela participação idealizada em delito de menor gravidade. QUESTÕES 01 – São aquelas que permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a ilicitude. São, portanto, as causas de exclusão da ilicitude, art. 23 do Código Penal. 02 – Sim. "A" cometeu a contravenção penal de embriaguez (art. 62), e os indivíduos "B" e "C", a contravenção penal de servir bebida alcoólica a quem já se encontre embriagado,…

problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a…

119.886, celebram Convenção Coletiva de Trabalho, nos seguintes termos: 3 4 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2008 SALÁRIOS: CLÁUSULA PRIMEIRA REAJUSTE SALARIAL Reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2007, sobre os salários e demais verbas de natureza salarial praticadas no mês de agosto/2007, em cada banco, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas no período de setembro/2006 a agosto/2007, exceto os aumentos reais e os decorrentes…

contribuição e idade mínima. Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Para ter direito à aposentadoria integral ou…

obrigação do c) nas duas situações, há um obstáculo a extinção empregado no contrato: a prestação do trabalho e sua contratual, salvo nas hipóteses de justa causa, término disponibilidade normal de contrato a prazo, extinção da empresa ou perante o empregador; mas o empregador permanece com sua obrigação de pagar os pedido de demissão não eivado de vício do salários. consentimento (BONFIM, 2008, p. 969); e Sintetizando, podemos dizer que durante a interrupção: d)…

dez reais e um centavo) até R$ 4.017, 90 (quatro mil e dezessete reais e noventa centavos) mensais, o reajuste salarial será escalonado da seguinte forma: a) aplicar-se-á 9,42% sobre a parcela salarial até R$ 1.510,00 (hum mil quinhentos e dez reais); b) aplicar-se-á 6,28% (seis, vírgula vinte e oito por cento) sobre a parcela salarial entre R$ 1.510,01 (hum mil quinhentos e dez reais e um centavo) até R$ 4.017,90 (quatro mil e dezessete reais e noventa centavos); O reajuste…

trabalho não constitui norma ou interpretação de caráter oficial e definitivo, mas um apanhado dos pontos que consideramos mais importantes na área legislação de pessoal, para fins de orientação geral aos servidores da UFMG. Quaisquer questionamentos sobre situações concretas deverão ser dirigidos formalmente aos setores competentes da UFMG (Pró-Reitoria de Recursos Humanos, através do Departamento de Administração de Pessoal, e Seção de Legislação de Pessoal da Procuradoria-Geral…