Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

363,85 (quatro mil e trezentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) mensais, o reajuste salarial será escalonado da seguinte forma: 3.1.a) aplicar-se-á 8,61% sobre a parcela salarial até R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais); 3.1.b) aplicar-se-á 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) sobre a parcela salarial entre R$ 1.640,01 (um mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.363,84 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta…

TRABALHO_______________________________04 SITUAÇÕES EQUIPARADAS AO ACIDENTE__________________________________________04 TIPOS DE ACIDENTES - Acidentes no exercício do trabalho____________________________05 DAS INTERFERÊNCIAS DO TRABALHO INADEQUADO_________________________________07 CAUSAS DOS ACIDENTES_______________________________________________________07 DAS CONCEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO_________________________________08 TEORIA DA PROPENSÃO AO…

tipo trabare, que deu no castelhano trabar, etimologicamente obstruir o caminho por meio de uma viga (como embaraçar de barra); e logo depois outro tipo diminutivo de trabaculare, que produziu trabalhar. São do Prof. Evaristo de Moraes Filho, sobre essa matéria específica, as seguintes palavras5: “A quase totalidade dessas hipóteses já se encontra ultrapassada. Merece ser fixada unicamente a primeira, assim como admitida no século passado por poucos etimologistas. O mais…

Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do…

mês; l. Apresentar certidão negativa do foro da Justiça do Estado em que reside, nos últimos 12 (doze) meses, expedida, no máximo, há 2 (dois) meses; m. Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato de admissão, por meio da assinatura de regular termo de declaração; 1.8 Os candidatos aprovados que não obtiverem classificação de acordo com o número de vagas previsto no…

o benefício aos empregados domésticos, contribuintes individuais e os segurados facultativos. Nos tempos atuais, há somente diferenciação quanto aos segurados compreendidos, a carência que no auxílio doença acidentário é sempre inexigível diante a causa antecessora, ou seja, moléstia ocupacional ou acidente de trabalho, enquanto existir previsão de período carencial no auxílio doença previdenciário, mediante a quitação de doze contribuições mensais. Há de ser ressalvada a afastabilidade…

PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Diante dos preceitos da Lei 5.584/70 atinente ao momento processual para impugnação do valor da causa, vem a Reclamada, desde já, insurgir-se quanto ao mesmo, considerando-se o princípio da informalidade que rege o processo trabalhista. Assim, impugna o valor dado à causa, no “quantum” de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), uma vez que o mesmo é extremamente abusivo. Com efeito, o valor dado à causa deve…

preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os…

Aspectos Gerais Férias - Cálculo em mês de 28, 29 ou 31 dias Férias Proporcionais - Pedido de Demissão de Empregado com menos de 1 ano de Serviço Férias - Remuneração Férias Coletivas Férias em Dobro GFIP/SEFIP Guarda de Documentos - Prazos Homologação – Rescisão do Contrato de Trabalho Horas Extras Indenização Adicional Devida na Despedida antes da Data-Base Insalubridade Intervalos Justa Causa do Empregado – Rescisão do Contrato Licença Maternidade Contrato de…

autoridade instauradora prevê instrução sumária, sem a possibilidade de produção de prova, nos termos do art. 133, inciso II, da Lei n.o 8.112/1990. No relatório final, sugeriu-se a demissão do servidor, com fulcro nos artigos citados na peça de indiciação, tendo sido a sugestão acolhida pelo ministro da Saúde. A portaria de demissão por abandono de cargo, assinada há cinco meses, foi publicada no Diário Oficial da União há três meses. Considerando a situação hipotética apresentada, na…