Lógica Jurídica Exercícios

requisitos específicos, possibilitando ao Magistrado, após verificar a perfeita composição do binômio em estudo, conhecer do mérito da causa. Aliás, o nosso Código Instrumental Civil não deixa dúvidas sobre a sistemática adotada, orientando a seqüência lógica do exame das matérias a ser seguida pelo julgador e articulada pelo réu, a título de preliminar, na peça contestatória, a fim de que, superada essa fase processual, torne-se possível a discussão sobre o mérito da causa e,…

formação de normas jurídicas por meio de atos competentes. O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se necessariamente numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias, a Constituição. Constituição: a lei fundamental de um país, que contém normas respeitantes à organização básica do Estado, ao reconhecimento e à garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às formas, aos limites e ás competências do…

situação jurídica concreta, subordina-se ele a condições. As condições da ação se relacionam com a pretensão a ser julgada e devem ser apreciadas antes do julgamento sobre procedência ou improcedência, são elas: Possibilidade jurídica do pedido, no qual consiste na formulação de pretensão; interesse de agir (legítimo interesse); e por fim a legitimidade de parte (legítimo para agir). Neste sentido também leciona SCARPINELLA BUENO: “O direito de ação é condicionado, isto é, o seu…

AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AULA 12: HERMENÊUTICA JURÍDICA II Pág 166 a 172 Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA HERMENÊUTICA JURÍDICA II •Espécies de interpretação •Antinomias jurídicas •Antinomias solúveis (Aparentes) •Antinomias insolúveis (Reais) •Insuficiência de critérios de solução •Parâmetros aplicáveis na falta de critérios de solução da antinomia •Conflito de critérios de solução de antinomias • AULA 12: HERMENÊUTICA INTRODUÇÃO

SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de…

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - A caracterização doutrinária da norma jurídica é tarefa das mais árduas, posto que várias normas, de acordo com sua natureza, podem apresentar características distintas. Inobstante tal fato, a doutrina aponta as seguintes e principais características das normas jurídicas: a) BILATERALIDADE - A norma jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre poder

Considerações acerca da teoria das normas jurídicas de Hans Kelsen - Diogo de Assis Russo Como citar este artigo: RUSSO, Diogo de Assis. Considerações acerca da teoria das normas jurídicas de Hans Kelsen. Disponível em http://www.lfg.com.br. 17 de setembro de 2008. 1. NOTAS INICIAIS Primeiramente, é fundamental apontar que o contexto histórico de elaboração da teoria das normas jurídicas de Hans Kelsen é de mister importância para compreendermos sua obra. Sabe-se que esta foi elaborada em um

ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O SEU EXERCICIO. DECADÊNCIA-->É A PERDA DA POSSIBILIDADE DE OBTER VANTAGEM JURIDICA E GARANTI- LA JUDICIALMENTE, EM FACE DO NÃO EXERCICIO OPORTUNO DA FACULDAE DE OBTER TAL VANTAGEM(PERDA DO DIREITO). DECADÊNCIA-extingue o próprio direito,seu parzo corre continuamente, é de ordem publica podendo ser declarada de oficio pelo juiz,é simultâneo o nascimnto do direito e da ação;simultâneo tanbm a sua extinção,seu prazo advem tanto da norma jurídica…

rendendo-se a ele. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, 2003, pg 21) Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das normas jurídicas não é senão uma subsunção lógica às premissas maiores abstratamente formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19) RESUMO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade da aplicação do princípio da segurança jurídica subjetiva, também chamada confiança legítima, por intermédio do nemo potest venire contra factum proprium no que…

SISTEMA DE IDÉIAS GERAIS DO DIREITO AS DISCIPLINAS JURÍDICAS SISTEMA UNIVERSITÁRIO PITÁGORAS TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: ELIZEU DA S. FREITAS SISTEMA DE IDÉIAS GERAIS DO DIREITO 1. A NECESSIDADE DE UM SISTEMA DE IDÉIAS GERAIS DO DIREITO O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à