Justiça Validade E Eficacia Bobbio

especial aos direitos sociais. 1 INTRODUÇÃO O Estado, para que seja efetivamente democrático e de direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de um direito publico subjetivo geral e, portanto, para a realização da paz perpétua”. Nesse contexto estebelece-se a…

somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade. Norma jurídica e linguagem A norma jurídica é uma construção da…

RESENHA DE “A ERA DOS DIREITOS” DE NORBERTO BOBBIO Bobbio cita três premissas da sua análise, que irão sustentar as demais conclusões, quais sejam, de que os direitos naturais são históricos, que estes nascem no início da era moderna e de que se tornam indicadores do progresso histórico. SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM Bobbio expõe três temas: sentido do fundamento absoluto dos direitos do homem, a possibilidade de um fundamento absoluto e, caso seja este possível, se…

Vilma de Mendonça Figueiredo Volnei Garrafa A Editora Universidade de Brasília, instituída pela Lei n9 3.998, de 15 de dezembro de 1961, tem como objetivo “editar obras científicas, técnicas e culturais, de nível universitário”. NORBERTO BOBBIO TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Apresentação: Tercio Sampaio Ferraz Júnior Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos Prof associada da Faculdade de Direito da USP Revisão Técnica: Cláudio De Cicco Prof.…

impulso interior. Tratando das leis da liberdade, que são aquelas que regulam a conduta humana e das leis da necessidade, reguladoras dos eventos naturais, Kant efetua a separação do âmbito moral do âmbito do direito. Nas palavras de Kant, citado por Bobbio: “A legislação que erige uma ação como dever, e o dever ao mesmo tempo como impulso, é moral. Aquela, pelo contrário, que não compreende esta última condição na lei, e que, conseqüentemente, admite também um impulso diferente da…

Camisas-Púrpuras do governo vigente e o restabelecimento de um governo democrático e constitucional, surgiu um problema envolvendo os Denunciantes Invejosos. Estes deveriam ou não ser punidos? Verifica-se que esta é uma questão que retoma a relação entre a validade e a moralidade do direito, a qual gera enorme polêmica entre os estudiosos do direito, além de ser um tema atual vivido por diversos países onde se instituiu ditaduras no século XX, em especial o regime nazista na Alemanha. …

INTRODUÇÃO Norberto Bobbio apresenta em sua obra “A era dos direitos” alguns dos seus principais artigos sobre o tema: direitos do homem. A obra compõe-se em três partes. A primeira parte aborda os fundamentos do direito do homem, o presente e o futuro dos direitos do homem, os direitos do homem e sociedade. Na Segunda parte, o autor faz referencia ao direito do homem e a Revolução Francesa. Por fim, na terceira parte apresenta assuntos particulares, mas que, de certa forma, relacionam-se

partisse dos princípios gerais do direito natural para se chegar a todas as regras da conduta humana. Para os Idealistas o direito natural teria conteúdo variável, de elaboração progressiva, fadado a permanecer eternamente num plano abstrato de ideal e justiça, não passível de concretização. Seus representantes foram S. Thomas Morus (1478-1535), Rudolf Stammler (1856-1938), Gustav Radbruch (1878-1949) e Del Vecchio (1878-1970). Para finalizar a Escola Intucionista, representada por…

4 2 Fuller e a Moralidade do Direito ........................................................... 7 2.1 Tipos de Moralidade ....................................................................... 7 2.2 A moralidade que torna a lei possível em sua eficácia ........................ 13 3 O Positivismo Jurídico ..................................................................... 26 3.1 O positivismo analítico de Hart ...................................................... 30 3.1.1. Obrigação…

ocorrer o conflito de normas. O grande filósofo Hans Kelsen elaborou uma pirâmide na qual estabelece o padrão de hierarquia entre normas jurídicas, o que é norma jurídica?3 Para Machado, normas “são prescrições jurídicas de caráter hipotético e eficácia repetitiva4”, ou seja, elas fazem previsão para condutas a serem adotadas nas situações que possam ocorrem dentro do mundo fático, descrevem um comportamento que possa ocorrer não apenas para um indivíduo, mas para toda a…