Justiça De Transiçao

20/1/2014 25 anos da Constituição Federal: promulgação marcou transição entre ditadura e democracia - Resumo das disciplinas - UOL Vestibular ATUALIDADES 25 anos da Constituição Federal: promulgação marcou transição entre ditadura e democracia Carolina Cunha 04/10/2013 19h41 Arquivo Agência Brasil Ulysses Guimarães anuncia promulgação da Constituição de 1988 Em 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional brasileiro estava em polvorosa. Do lado de fora, tropas…

econômico, de acumulação de bens. Mas sim como um ideal ético que contrapõe a sobrevivência da vida no planeta à manutenção dos privilégios de uma camada estrita da população, posicionada do topo da pirâmide e responsável pela maior parte do consumo. A transição para a sustentabilidade é, sobretudo, uma mudança ética. Mudança na percepção do valor dos recursos naturais em si e suas funções de mantenedores da vida, e não apenas na conversão destes recursos em “comodities” para alimentar…

do processo eletrônico, como via exclusiva de acesso à jurisdição, sem observância de uma razoável transição, dentre elas, a violação ao princípio constitucional de livre acesso à justiça; a baixa cobertura de internet no Estado; impedimento ao exercício da advocacia para advogados que não têm certificação eletrônica ou não tem familiaridade com o meio eletrônico. O princípio do acesso à justiça encontra-se positivado constitucionalmente no inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, in verbis: Art.

vítimas e os torturadores. Para ela é necessária a implantação dos mecanismos da justiça de transição já que esta fortaleceria o Estado de Direito, a democracia e o regime dos direitos humanos, não causando nenhum risco, ameaça ou instabilidade democrática. Ela finaliza declarando que o Estado de Direito e a democracia exigem o respeito aos direitos humanos e que a implantação dos mecanismos da justiça de transição é uma obrigação do Estado brasileiro em face das obrigações…

democrático, exige um período de transição, em que a Justiça acaba por permitir inúmeras violações de direitos em meio as reformas institucionais por que passa, que por sua vez visam, principalmente, evitar futuras violações em razão dos possíveis resquícios autoritários, erroneamente deixados, pelo regime anterior sobre o novo. A exemplo de tais resquícios, que exigem retificação de máxima urgência, podemos observar a permissão jurídica para o julgamento de civis pela Justiça Militar.…

Judéia, Samaria e até os confins da terra. Incluídos na última seção estão três viagens missionárias de Paulo, seus sofrimentos em Jerusalém e Cesareia e sua última viagem a Roma. O livro de Atos serve como uma transição da Antiga Aliança da lei para a Nova Aliança da graça e fé. Essa transição é observada em vários eventos importantes em Atos. Primeiro, houve uma mudança no ministério do Espírito Santo, cuja função principal no Antigo Testamento era a “unção” externa do povo de Deus,…

relação de trabalho. Nesse caso, embora haja divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à prescrição, a vertente majoritária manifesta entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista prevista na Carta Magna, em face da competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se, pois, de ação que visa obter reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego, a natureza trabalhista da pretensão atrai a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da…

Súmula nº 278 do STJ corrobora: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral". O Enunciado nº 46 (aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 2007) também acolhe sobredita teoria: "ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador…

primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,…

A justiça de transição pode ser conceituada como o conjunto de mecanismos sejam judiciais ou não para lidar com toda a herança de violência que a ditadura deixou, de modo a punir os responsáveis, exigindo-se o direito à memória e à verdade e fortalecendo as instituições democráticas, assegurando-se que as atrocidades cometidas jamais serão repetidas. Esta também deveria ser a conceituação utilizada pelo Brasil, todavia, infelizmente esse caminho não foi trilhado. O caminho que