Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. O Juizado Especial Cível foi criado em conformidade com a Teoria Instrumentalista de Dinamarco (2003), onde o processo é visto como o instrumento de…

enfatizar a importância da nova lei, que contribuiria de modo substancial para a celeridade procedimental. Eis suas palavras: Sob a perspectiva das diretrizes estabelecidas para a reforma da Justiça, faz-se necessária a alteração do sistema processual brasileiro com o escopo de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa (BASTOS, 2004). Deve-se esclarecer que o projeto de lei emergiu do contexto

necessidade de representação da ofendida para que o representante do Ministério Público tenha condições de procedibilidade para oferecer a denúncia. Contudo há por vezes a aplicação da lei no caso concreto não é tão simples, quem dirá quando da atividade policial em que na grande maioria das vezes o agente policial não quer se envolver na lesão corporal entre a mulher e seu companheiro, por considerar que muitas as vezes a mulher não tem vontade de processar o seu companheiro por se…

o primeiro réu apresentou contestação. Naquela peça expôs que é operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Por isso, não comercializa seus planos de saúde, os quais são disponibilizados restritamente aos funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil, bem como a seus dependentes. Assim, não há relação de consumo, porque a primeira ré não é empresa operadora de plano de saúde privado, inclusive não objetivando lucro em suas atividades. A autora está se valendo da ação…

DELLORE PREFÁCIO Honrou-nos muito o convite formulado pelos Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio…

qualquer motivo que ensejasse a mesma, alegando para tanto que não houve qualquer falta grave e em decorrência da justa causa entende fazer jus, também, a indenização por danos morais. Alega que os paradigmas Anselmo e Márcio realizavam as mesma atividades e função do reclamante, porém recebe remuneração maior. Requer por final as diferenças salariais decorrentes da CCT, adicional de produtividade, PLR, e pagamento das verbas rescisórias em decorrência do final do contrato de…

..06 9. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS.......................................................................07 10. DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS A MÚTUA.....................................................08 11. DA REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES .................................................................09 12. DAS SANÇÕES.........................................................................................................09 13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA.................

estruturantes do próprio Estado, notadamente quando se reputa Democrático de Direito (artigo 1, “caput”, da Constituição da República). Como bem adverte ADA PELLEGRINI GRINOVER (2006), da idéia individualista das garantias constitucionais-processuais, na ótica exclusiva de direitos subjetivos das partes, passou-se, em épocas mais recentes, ao enfoque das garantias do ‘devido processo legal’ como sendo qualidade do próprio processo, objetivamente considerado, e fator legitimante do…

Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito…

articular, dificuldade na realização das atividades que geram esforços com o membro lesionado, défict de força muscular do membro afetado, gerando, assim, prejuízos funcionais e laborativos. De tal forma, devido ao fato de não conseguir realizar uso continuo de seu membro INFERIOR DIREITO, ficou A Requerente com prejuízo ocupacional do membro lesado, gerando déficit em sua capacidade produtiva, pois desde então não consegue exercer todas as atividades naturais e esperadas do membro…