Justificativa Comprovar Atividade Peça Processual

para os trabalhadores Brasileiros e Estrangeiros tanto nas cores das capas e no conteúdo, o que, aliado a outros itens de segurança possibilita o efetivo controle da mão-de-obra estrangeira, impedindo a utilização de CTPS falsas no desempenho de atividades remunerada por estrangeiros ilegais no país. A nova CTPS é emitida por meio de um Sistema Informatizado que permite a integração nacional dos dados impedindo as emissões em duplicidade e forma um banco de dados do trabalhador que…

ÍNDICE I – MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Siglas 3 1 - Missão Constitucional do Contencioso Administrativo Tributário 5 2 - Princípios Processuais que norteiam o Processo Administrativo Tributário 6 3 - Do Direito Tributário Material e do Direito Processual Tributário 7 4 - Procedimento Administrativo Fiscal 8 5 - Do lançamento do crédito tributário: Contribuinte e Co-Responsável 9 6 - Auto de Infração,…

informações e apresentar documentos que lhe forem solicitados, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos; IV - indicar endereço físico e, se for o caso, endereço eletrônico, para fins de recebimento de notificação e intimação de atos processuais e informar alterações posteriores. Parágrafo único - E dever do servidor público atender convocação para prestar informações ou figurar como testemunha em processo administrativo, salvo motivo justificado. CAPÍTULO III - DOS…

tem como função dar sustentação à edição do ato administrativo. Enquanto o procedimento administrativo “é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus atos, o rito a forma pelos quais os atos são realizados.”² A doutrina processual concretiza a distinção, mas os Administradores empregam as expressões de forma acrítica. 2. Fontes do Processo Administrativo Para a fundamentação do processo administrativo, alguns preceitos servem como fonte. Dentre eles, a mais…

Policial também teve referências na legislação portuguesa e findou com a aplicação no Brasil. Em 1832, com o surgimento do Código de Processo, eram apenas traçadas normas sobre as funções dos Inspetores de Quarteirões, todavia estes não exerciam atividade de Polícia Judiciária, dessa forma não se tratava de Inquérito Policial, com esse nomem juris, havendo apenas dispositivos que cientificavam a respeito do procedimento informativo5. Com a vinda da Revolução Francesa e a Proclamação…

adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do…

o processo será satisfeito ou não satisfeito (cautelar). O processo satisfativo, por sua vez, será sub classificado em processo de conhecimento e processo de execução. Tal subclassificação se faz com base na atividade judicial predominantemente exercida ao longo do processo. As atividades cognitiva e executiva se fazem presentes nos dois tipos de processo, mas uma delas sempre aparecerá de forma preponderante. Não obstante a existência de duas fases distintas, o processo instaurado é…

postagem; b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições de que necessita para a realização das provas; c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 2.2.2 - O requerimento de tratamento diferenciado e de tempo adicional referido nas letras “b” e “c” do subitem 2.2.1 será atendido obedecendo a critérios de…

................................................................... 24 1 LIVRO III - DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (arts. 151 a 214) ..................................................................................... 25 TÍTULO I - DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO (arts. 151 a 203) .......................................................................... 25 CAPÍTULO I - DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO (arts. 151 a 166) ............................................................

como prevê o art. 24 do CPP e o art. 100, §1º do CP. O Ministério Público não poderá oferecer a denúncia sem a condição de procedibilidade exigida por lei. No caso da não observância da condição pelo Ministério Público, o magistrado deverá rejeitar a peça acusatória sob o fundamento do art. 43, III Há na doutrina o entendimento de que a requisição se trata de ato político, o ilustre doutrinador Tourinho Filho[10] assevera que “A requisição, na espécie, é um ato político, porque "há…