Justicialidade

legalidade condiciona a uma forma – a forma da lei – o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais; o princípio da igualdade exige que o regime legalmente estabelecido para cada direito seja igual para todos; e, enfim, o princípio da justicialidade sujeita toda e qualquer lesão de direito ao crivo dos tribunais [...] (grifos no original)" Paulo Gustavo Gonet Branco, por sua vez, afirma que, com relação à sistemática adotada pelo constituinte de 1988: "[...] considerou-se…

barões, sempre ouvi-los previamente a criação de impostos, condenar tão somente após devido julgamento pelos pares, e um direito aos barões para se insurgirem contra o próprio rei, que desrespeitasse esses limites. Aqui a origem do principio da justicialidade (artigo 39). Em diversos episódios o documento foi invocado para evitar a desconsideração de seu prestígio. EDUARDO I (1.272 – 1.307), três vezes. EDUARDO III (1.327 – 1.377), quatorze vezes. RICARDO II seis vezes.…

aplica ao caso concreto. Entretanto, vale ressaltar que a visão que apresenta o Juiz de Direito como um mero aplicador da lei não reflete os anseios das sociedades atuais. Nessa esteira, afirma Barzotto: Quanto à atividade judicial (princípio da justicialidade), ela deve ser compreendida como uma continuação do processo deliberativo democrático que se dá no âmbito da representação popular. O juiz não pode pensar sua atividade como uma mera adesão a normas positivadas (normativismo) nem…

286. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002. 19 As normas sociais como direitos subjetivos públicos geram direitos reflexos aos cidadãos, independente de sua justicialidade e exeqüibilidade imediatas. Não é permitido ao Estado e aos particulares agredir tais direitos. Pérez Luño alerta que a figura do “direito público subjetivo” é uma categoria histórica adaptada ao funcionamento do Estado liberal e…

aspectos. Neste sentido, é na singularidade do sujeito de direitos humanos que se radicam, por um lado, a exigência de não intervenção (deixar ser) e, por outro, de intervenção (ajudar a ser, a voltar a ser) em vista da reparação das violações como justicialidade, ou seja, como busca de restituição de direitos violados ou de compensação pelos direitos irrealizados. As atitudes – que são muito mais do que meros sentimentos morais – exigidas pela singularidade do sujeito conjugam a…

aspectos. Neste sentido, é na singularidade do sujeito de direitos humanos que se radicam, por um lado, a exigência de não intervenção (deixar ser) e, por outro, de intervenção (ajudar a ser, a voltar a ser) em vista da reparação das violações como justicialidade, ou seja, como busca de restituição de direitos violados ou de compensação pelos direitos irrealizados. As atitudes – que são muito mais do que meros sentimentos morais – exigidas pela singularidade do sujeito conjugam a…

judicialmente os órgãos estatais, na qualidade de destinatários de determinado direito fundamental, à prestação que constitui seu objeto. Em suma, cuida-se de averiguar até que ponto os direitos prestacionais efetivamente carecem de uma plena justicialidade, razão pela qual, segundo alguns, são merecedores do qualificativo leges imperfectae, devendo, de acordo com outros, ser considerados com direitos relativos, porquanto geram direito subjetivo apenas com base e nos termos da legislação…

ideológica, todo Estado acaba sendo Estado de Direito.24 Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho: os três grandes princípios encontráveis num Estado submetido ao Direito são: o princípio da legalidade, o princípio da igualdade e o princípio da justicialidade. O princípio da legalidade, que contém a afirmação da liberdade do indivíduo como regra geral, seria a fonte única de todas as obrigações dentro de um Estado de Direito. A lei vincula o Poder Executivo, que não pode exigir…

ou diretamente, nos termos desta Constituição. Observa-se que o legislador tendeu a definir esses preceitos sob forma fidedigna, mas um tanto quanto subjetiva, próprio por sua vez ao ambiente existencial do cidadão, indiferente para isso a justicialidade e exeqüibilidade imediata. Por analogia, podemos considerar o que leciona Canotilho, ao analisar a constituição portuguesa: Não obstante a inequívoca dimensão subjectiva assinalada a estes direitos, a sua operatividade prática…

um Legislativo preponderante em relação aos demais poderes, incumbindo ao Judiciário e ao Executivo tão-somente a execução das regras oriundas do primeiro. Digno, ainda, de menção a respeito do Estado Liberal de Direito é o chamado princípio da justicialidade, profundamente atrelado aos postulados da igualdade e da legalidade e que veio a significar o controle judicial dos atos do Poder Público24, exigindo, segundo Di Pietro, “a existência de um órgão independente para decidir os…