Dimens es de Direitos Humanos baixado

VIVER A DEMOCRACIA: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA E DEMOCRACIA

1. Direitos Humanos

1.1- ALGUMAS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS

Paulo César Carbonari

A II Conferência Mundial de Direitos Humanos, organizada pela ONU e realizada em Viena, 1993, chegou a uma compreensão não evolucionista dos direitos humanos. Na Declaração e no Programa de Ação de Viena lê-se:
“Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes e estão relacionados entre si. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global e de maneira justa e eqüitativa, em pé de igualdade, dando a todos o mesmo peso. Deve-se ter em conta a importância das particularidades nacionais e regionais, assim como aquelas dos diversos patrimônios históricos, culturais e religiosos, porém, os Estados têm o dever, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais, de promover e proteger todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais”
(ONU, Doc. A/CONE 157/23, § 5°). É comum identificar várias dimensões dos direitos humanos, para alguns até gerando certa classificação dos direitos. Isto, em hipótese alguma, pode significar determinar maior ou menor importância a uns ou a outros. Também não pode significar endossar uma leitura geracional evolucionista pela qual uns direitos, por terem sido reconhecidos antes do que os outros, já teriam sido superados pelos que vieram depois ou então têm mais importância. Direitos Civis e Políticos. Proclamados pela ONU através do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PDCP) (1966), ratificado pelo Brasil em 1992, e também, entre outras da Declaração sobre a Proteção contra
Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

(1975). Em termos gerais, poderíamos dizer que são aqueles direitos relativos às garantias e liberdades fundamentais. Apesar da dificuldade de consenso sobre sua classificação poderíamos dizer que os direitos civis são, entre outros: o direito