Justicialidade

Criança e do Adolescente: promulgado em 13 de julho de 1990.9. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. (Coleção Saraiva de Legislação). BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9394 de 20 dedezembro de 1996. CABRAL, Karina Melissa. A Justicialidade do Direito à qualidade do ensino fundamental no Brasil. 2008. 195p. Dissertação [Mestrado em Educação]. Faculdadede Educação. UNESP. CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. In:…

recusa ou omissão deste, pela via judicial. Uma característica específica da concessão de uso especial para fins de moradia, que a diferencia das demais modalidades de concessão de uso – principalmente da Concessão de Direito Real de Uso – é da justicialidade do direito à moradia como componente deste instituto constitucional. Isto é, a pessoa que atender aos requisitos constitucionais estabelecidos na Medida Provisória deve ter o seu direito à moradia reconhecido mediante uma…

recusa ou omissão deste, pela via judicial. Uma característica específica da concessão de uso especial para fins de moradia, que a diferencia das demais modalidades de concessão de uso – principalmente da Concessão de Direito Real de Uso – é da justicialidade do direito à moradia como componente deste instituto constitucional. Isto é, a pessoa que atender aos requisitos constitucionais estabelecidos na Medida Provisória deve ter o seu direito à moradia reconhecido mediante uma decisão do…

recusa ou omissão deste, pela via judicial. Uma característica específica da concessão de uso especial para fins de moradia, que a diferencia das demais modalidades de concessão de uso – principalmente da Concessão de Direito Real de Uso – é da justicialidade do direito à moradia como componente deste instituto constitucional. Isto é, a pessoa que atender aos requisitos constitucionais estabelecidos na Medida Provisória deve ter o seu direito à moradia reconhecido mediante uma decisão do…

sindical, igualdade no trabalho); outros são direitos a prestações dependentes da actividade mediadora dos poderes públicos. O facto de estes direitos estarem dependentes da acção do Estado e apresentarem um inequívoco défice de exequi-bilidade e justicialidade, leva os autores a falarem de aporia dos 544 Direito Constitucional direitos fundamentais, económicos e sociais 31, e a reconduzir a problemática dos direitos sociais para o campo da «política social», ao mesmo tempo que se…