Justicialidade

dos Direitos Fundamentais; 1.2. Fundamentos Legitimadores dos Direitos Sociais; 2. Os Direitos Sociais e Sua Exigibilidade Judicial; 2.1. Conceituação e Especificação dos Direitos Sociais; 2.2. A Exigibilidade Judicial dos Direitos Sociais; 3. A Justicialidade Coletiva dos Direitos Sociais; 3.1. A Tutela Coletiva; 3.2. A Tutela Coletiva dos Direitos Sociais. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe-se a analisar a tutela coletiva levada a cabo na seara dos direitos sociais. Tendo como…

Crise na efetivação dos Direitos Fundamentais (“não-individuais”); eficácia dos Direitos sociais e econômicos. Texto para a discussão, após a apresentação dos trabalhos. Estudo específico sobre aplicação dos direitos sociais. PIOVESAN, Flavia. Justicialidade dos Direitos Sociais e Econômicos no Brasil: desafios e perspectivas. In. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Porto Alegre: IHJ, n. 4. P 111-128. (CAIRÁ NA PROVA COM CERTEZA). Historicamente os Direitos Individuais são…

Jurisdição mediante a efetividade da cláusula do Devido Processo Legal prevista no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma "norma-mãe" que gera as demais regras constucionais do processo[26]destacando-se os princípios da justicialidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional previstas no inciso XXXV da Carta Magna[27]Este dispositivo confere não só o reconhecimento ou declaração do direito das decisões judiciais, como também reflete a legitimidade de quem…

aspectos. Neste sentido, é na singularidade do sujeito de direitos humanos que se radicam, por um lado, a exigência de não intervenção (deixar ser) e, por outro, de intervenção (ajudar a ser, a voltar a ser) em vista da reparação das violações como justicialidade, ou seja, como busca de restituição de direitos violados ou de compensação pelos direitos irrealizados. As atitudes – que são muito mais do que meros sentimentos morais – exigidas pela singularidade do sujeito conjugam a…

constitucional. [48] Num Estado submetido ao Direito, a atuação do Poder tem como pauta a lei. Nesse sentido, obedece ao princípio da legalidade e da igualdade, estando ambos submetidos ao crivo de uma justiça, daí decorrendo um terceiro princípio, o da justicialidade. Os direitos fundamentais, neste aspecto, representam a tradição da tutela das liberdades burguesas: liberdade pessoal, política e econômica. Constituem um dique contra a intervenção do Estado. Pelo contrário, os…

a lei. Obedece ao princípio de legalidade. Entretanto, da legalidade decorre como princípio também a igualdade. E ambos , legalidade e igualdade, estão sob o crivo de uma justiça, daí o terceiro princípio, garantidor dos demais, o princípio da justicialidade. O ESTADO DE DIREITO Ubi societas ibi jus (onde houver sociedade haverá direito), disse Aristóteles há 2.500 anos. Tal afirmação ainda é plenamente verdadeira. Vivendo em sociedade, o homem pode ficar privado do conforto material e…

legalidade condiciona a uma forma á forma da lei – o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais; o princípio da igualdade exige que o regime legalmente estabelecido para cada direito seja igual para todos; e, enfim, o princípio da justicialidade sujeita toda e qualquer lesão de direito ao crivo dos tribunais. Pode-se, por isso, ver neles direita-garantia, com o caráter de limites: direitos –garantia -limites. O ambiente de vida social do Estado democrático, cujos pilares de…

Mas em seu concreto são diretivas endereçadas ao Estado, que deve tomar medidas estatais fazer determinadas necessidades sociais, sem que seja possível aferir, mediante interpretação do texto constitucional, o conteúdo concreto ou afirmar a justicialidade. (p.82) As garantias preventivas dos direitos fundamentais se relacionam diretamente com as formas de organização do Estado. Consistem em competências de autoridades estatais que objetivam impedir abusos de poder.(p.82). 6. EFEITOS

tornar mais úteis e moralizados os seus membros em geral. (Op. cit. p. 430) 9. Para Rui Barbosa, as normas contenedoras de direitos são meramente declaratórias, enquanto aquelas referentes às garantias são assecuratórias. Estas instrumentalizam a justicialidade quando houver violação de direitos. Cf. BARBOSA, Rui. República: teoria e prática.Petrópolis:Vozes, 1978. 343 p. p. 124. 10. José Afonso da Silva classifica em dois grupos as garantias dos direitos fundamentais: as garantias…

legalidade condiciona a uma forma – a forma de lei - o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais; o principio da igualdade exige que o regime legalmente estabelecido para cada direito seja igual para todos; e, enfim, o principio da justicialidade sujeita toda e qualquer lesão de direito ao crivo dos tribunais. Pode-se , por isso, ver neles direitos-garantias, com caráter de limites: direitos-garantias-limites. (grifo nosso) 2.1 – IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL A…