Justa Causa E O 13º Salario

reclamante retornou ao trabalho e foi informado que seu contrato de trabalho havia sido rescindido por justa causa em razão de ato de indisciplina/insubordinação e mau procedimento, sob alegação de que este havia descumprido as normas da empresa quanto às jornadas de trabalho cumpridas em viagens. Na ocasião da dispensa, o reclamante percebia o montante fixo de R$ 2.500,00, a título de salário, e, 5% sobre o valor do frete transportado desde que fosse observado o prazo acordado com o cliente.

sem duvidas é a sua força de trabalho. É necessária uma boa Gestão de Pessoas para que os colaboradores se disponham a trabalhar em prol da empresa para alcançar os objetivos por ela estabelecidos. Em contrapartida os colaboradores esperam receber salários justos com sua função e benefícios que o façam realizar cada vez melhor suas tarefas estabelecidas. O mundo corporativo de hoje está mudando a cada minuto, processos de modernização tecnológica, privatizações,…

9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). DO MÉRITO 1. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante laborou para a empresa Reclamada no período compreendido entre .... à ...., quando então foi despedido sem justa causa. Exercendo a função de vendedor externo, trabalhava das .... às ...., sendo que não possuía horário para alimentação. Na função de vendedor da empresa Reclamada desempenhava serviços de pedidos e entrega de mercadorias sob a…

Carteira assinada: todo contrato deve estar formalizado na CTPS do trabalhador, com os dados da empresa, valor do salário de contratação, data de admissão, cargo ocupado e eventuais anotações que forem necessárias. • Salário: o salário mínimo nacional é o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários. Alguns estados têm o seu próprio salário mínimo regional (maior que o mínimo nacional). No entanto, é importante ficar atento à base salarial…

serviços gerais, trabalhando no horário de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta e aos sábados das 08:00 ao 12:00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo o ultimo dia de trabalho sendo seu ultimo dia de laboral xx/xx/2014, percebendo um salário mensal fixo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 2) Do Não Cabimento Da Rescisão Indireta Ocorre que alegação de exercer mais de uma função não merece prosperar, tendo em vista contrato anexado aos autos, em…

O que é 13º salário? A gratificação de Natal, ou subsídio de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país. Como fazer o cálculo do 13º salário Todo empregado que esteja trabalhando com carteira assinada já…

estabelecida na Rua .................................... (doc.06), doravante denominada Reclamada, nos seguintes termos: DOS FATOS 1 – O Reclamante foi admitido pela Reclamada em xx/xx/xx, na função de xxxxxxx, sendo demitido Sem Justa Causa no dia xx/xx/xxxx, com salário base no importe de R$ xxx,00(xxxx), assinando recibo para tanto e não ficava com nenhuma via ou demonstrativos de pagamento, conforme demonstra Carta de Referência em anexo (doc.07); 2 - O Reclamante sempre cumpriu…

1. ROTINAS TRABALHISTAS O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão. Quando uma das partes não tem mais interesse em manter o contrato de trabalho, é necessário comunicar antecipadamente que a relação de trabalho irá terminar. Isso nada mais é do que o aviso prévio, um direito do empregado e do empregador que é garantido pela Constituição Federal. es aqui alguns tipos de avisos…

Educacional 2015 MOTIVO DIREITOS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O empregador deve pagar ao empregado: reparações econômicas pertinentes que são o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS (que poderá ser sacado) e indenização de 40% sobre o valor deste, além de ter o dever de entregar ao empregado a competente guia para requerimento de recebimento do seguro-desemprego. Importante observar que a lei proíbe a dispensa sem justa causa daqueles que têm…

não recebeu as verbas rescisórias, nunca recebeu férias e nem 13º salário. II – DO DIREITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante trabalhou 2 anos e 3 meses sem ter a carteira de trabalho anotada, do dia 27.08.2011 até o dia 10.12.2013. De acordo com o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Conforme narração dos fatos estão presentes…