Justa Causa E O 13º Salario

acrescidas de 1/3 e ao 13º salário proporcional. Caso o empregador demita o empregado sem justa causa antes de se expirar o contrato de experiência, o empregador pagará as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional, mais metade do salário a que teria direito o empregado até o fim do contrato, sem o aviso prévio. E quando o empregado se desligar espontaneamente antes de expirar o prazo ele só fará jus às férias proporcionais acrescida de 1/3 e ao 13º salário…

incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico (Artigo 75 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, Regulamento da Previdência Social - RPS). 2 CARÊNCIA A concessão do benefício do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais,…

labor por um mês percebendo auxílio previdenciário acidentário. Passados dois meses do afastamento, a reclamante foi demitida sob alegação de justa causa. Contudo, certo é que a medida capital aplicada à autora não pode prosperar, isso porque, quando de sua demissão a reclamante, por culpa da ré, estava doente, conforme veremos a seguir. DA JUSTA CAUSA Como dito, quando da demissão a obreira encontrava-se doente. Dois anos após a contratação, depois de passar por alguns exames…

O 13º salario ou “gratificação natalina” é determinado pela Constituição Federal de acordo com o art.7º, inciso VIII. O mesmo deve ser pago ao trabalhador rural ou urbano e empregados domenticos em base na remuneração integral, ou seja, em base do salário fixo mais variavel. Esta gratificação é paga em duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro a 30 de novembro, e a segunda ate o dia 20 de dezembro. Vale resaltar que faltas legais ou justificadas não são descontadas nesta remuneração

estudante: declaração de escola que confirme estar frequentando; - Exame médico admissional; - 1 foto Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, necessário para pagamento de salário família. Após estas etapas e acertados o cargo e o salário, o colaborador fica apto perante a lei para trabalhar na empresa. TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO Contrato de experiência, É feito para avaliar as aptidões pessoais e desempenho profissional do…

Goiânia/GO, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA - O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01/08/2014, para exercer a função de pedreiro, sendo demitido sem justa causa na data de 16/12/2014, percebendo o salário mensal de R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), conforme anotação em sua CTPS, mais benefícios mensais de vale transporte no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e vale alimentação…

remunerado, (1 folga por semana); -> Salário pago até o 5º dia útil do mês; -> Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; -> Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; -> Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; -> Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; -> Licença paternidade de 5 dias corridos; -> FGTS: depósito de 8% do salário em…

************************************************************************** Direito do Trabalhador Sumário Principais Direitos do Trabalhador. Direitos do Menor Aprendiz. Deveres do Trabalhador. Principais Direitos do Trabalhador Carteira de Trabalho Jornada de Trabalho 13º Salario Férias Remuneradas FGTS Seguro Desemprego Vale – Transporte Abono Salarial Licença Maternal Aviso Prévio Adicional Noturno Faltas Justificadas Carteira de Trabalho A Carteira de…

Rotina de adm. De pessoal Professora: Susana Rayol E-mail: Susana.rayol@gmail.com EMENDA Mercado de trabalho Processo Admissional Rotinas de depatamento pessoal Admissao Rescisão Férias 13º Salário Aviso Prévio Demais verbas I. Periculosidade II. Insalubridade III. Salário família Calculos verbas de folha Pro labore MERCADO E TRABALHO Oferta e Procura Determina as condições de trabalho Regiões são determinantes Remuneração Benefícios Qual impacto do mercado

625-D, §3° da CLT, pois nesta Comarca inexiste Comissão de Conciliação Prévia. DA ADMISSÃO O Reclamante trabalha a aproximadamente dois anos e nove meses na empresa, ora Reclamada, onde fazia blocos, e dispensado sem justa causa em 04 de outubro de 2008. DO SALÁRIO E DIFERENÇA SALARIAL O Reclamante nunca teve sua CTPS assinada pela Reclamada, e percebia a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia trabalhado. DA ATIVIDADE LABORAL Durante o pacto laboral, o Reclamante…