Jusrisprudencia

desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, pois o próprio fato já configura o dano. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, em recente julgado (publicado em 20/08/2014), afirmou que a jusrisprudência daquela corte vem asseverando que o dano moral, no caso de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, é in re ipsa, visto que é presumido pela própria ilicitude do fato: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

ou de outras circunstâncias, especialmente a inviabilidade para o trabalho ou profissão habitual, além das despesas com o tratamento e os lucros cessantes, deverá pelo juiz ser arbitrada uma identificação conveniente”. O DANO MORAL E A NOSSA JUSRISPRUDÊNCIA A nossa jurisprudência nem sempre foi favorável ao dano moral, não obstante as doutrinas nacional e estrangeira a ele favoráveis. Esse entendimento jurisprudencial funda-se na alegação de que, após a promulgação do Código Civil,…

prazo no contrato de trabalho para todos os efeitos legais ( art. 487, paragrafo 1º, in fine, CLT). A correta compreensão de que mesmo o avisocom pagamento indenizado preserva a natureza de pacto que se acopla ao tempo do contrato é que fez a jusrisprudencia determina a observância do tempo contratual acrescido, que para fins de fixação do termino jurídico do tcontrato ( OJ 82, SDI), quer para fins de computo de fundo de garantia sobre o período contratual acresciso pelo pre aviso (…

preclusão consumativa com relação ao outro? R: Quando houver a hipótese de cabimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, ambos podem ser interpostos ao mesmo tempo contra um único acórdão. Esse entendimento encontra-se amparado pela jusrisprudência: Vige no processo civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, pelo qual, em síntese, é cabível somente uma única espécie recursal para cada decisão, ressalvando-se as hipóteses de…

maiores garantias e preste caução idônea. Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso. Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial. JUSRISPRUDÊNCIA POSITIVA – TJ/RS DEFERE SEQUESTRO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. "OPERAÇÃO DARIBA". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. ATIVOS FINANCEIROS DA…

na esfera das atividades normativas estatais, a consumação do periculum in mora e, de outro, tornar possível e eficaz a prestação legislativa do Estado. Enfim, a Medida Provisória seria um projeto de lei com força cautelar de lei”. Já a jusrisprudência, de acordo com a ADIn-MC 293-DF, Rel. Ministro Celso de Mello, se posicionou no sentido de que as medidas provisórias atos normativos autônomos (art.59, CRFB/88): “as medidas provisórias configuram, no direito constitucional…

podendo, ainda, fiscalizar sua educação e manutenção. Lei 6.515/77Art. 15- Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. DA JUSRISPRUDÊNCIA Nosso Tribunal já vem se manifestado reiteradamente de forma positiva a respeito do reconhecimento e dissolução das sociedades de fato, bem como dos pedidos de guarda ao genitor que melhor possui condições para cuidar do…

............................ p. x 2.2.1. A idéia de finalidade das ações e a influência do utilitarismo ............. p. x 2.2.2. A interpretação teleológica ..................................................................... p. x 2.2.3. A Jusrisprudência dos Interesses de Phillip Heck ................................ p. x 2.3. A INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA DO MOVIMENTO DO DIREITO LIVRE ..............................................................................................................

jurisprudentes era considerado, pela literatura jurídica tardia que adoptou esta terminologia, como ius vetus. Este era criado por uma pluralidade de fontes. Iustitia/aequitas Em Roma, quando uma norma de dto positivo era considerada injusta, a jusrisprudência invocava uma regra de ius que dissesse in casi, concretizando a justiça. Essa regra estabelece a justiça como finalidade do ius para criticar fundamentadadmente a opção normativa do legislador, que dela se afasta.. tal regra…

seu julgamento. Sobre o descumprimento desse princípio processual, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, acrescentou: “...há circunstâncias fáticas que ensejam a incidência de critérios mais modernos de hermenêutica, admitindo doutrina e jusrisprudência a possibilidade de se transformar uma reintegração desarrazoada em indenização, mesmo de ofício e na fase executória” (BRASIL, Superior Tribunal de Justça, 1997). É interessante observar que nas mais altas cortes brasileiras,…