Jusrisprudência prescrição intercorrente

AgRg no AREsp 151592 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0051771-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito não foi suspenso e nem arquivado, procedendo à contagem do prazo prescricional intercorrente em desacordo com o estabelecido pelo art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Agravo regimental improvido. ------------------------------------------------- AgRg no REsp 1287856 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0249736-1 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 10/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.…

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito…

Responsabilidade de sócio alcança até dois anos após saída da sociedade Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE…

AS FONTES DO DIREITO PROCESSUAL SÃO: FONTES FORMAIS: OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTE. EX: LEI E SUMULA VINCULANTE. FONTES MATERIAIS: ORIENTAM A APLICAÇÃO DA FONTES FORMAIS. SENDO, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO, COSTUMES, DOUTRINA E JUSRISPRUDENCIA. O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DIZ QUE AS LEIS PATRIAS, EM REGRA NASCEM PARA TER VIGÊNCIA E APLICAÇÃO AOS ACONTECIMENTOS SURGIDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, EXITEM TRES SISTEMAS QUE QUE PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO DA LEI…

dificultando as condições para o desenvolvimento do mesmo; É marcado pela grande codificação empreendida sob Justiniano, e, pelos esforços dos compiladores em conservar os escritos dos juristas clássicos, adaptando-os à nova situação política, nada acrescentando ao período do direito clássico romano. VOCABULÁRIO Adstrito: obrigado, constrangido, apertado. Direito Consuetudinário: é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passa por um processo de criação de…

IV COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL E CONSELHO DA ORDEM CATARINENSE DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO REGIMENTO INTERNO DISPOSIÇÕES GERAIS REGIMENTO INTERNO REVISTA DO TRIBUNAL COMISSÕES PERMANENTES . VITALICIEDADE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSRISPRUDÊNCIA PECULIARIDADES ELEGERÃO PRESIDENTE EM 10 DIAS (SALVO COMISSÃO VITALICIEDADE) ELEIÇÃO DE NOVO MEMBRO NO CASO DE RENÚNCIA OU IMPEDIMENTO QUANDO NECESSÁRIO SOLICITARÃO À PRESIDÊNCIA SERVIDORES MEMBROS DAS COMISSÕES…

entanto, o §3º do artigo 543-A, do diploma legal acima citado, traz a hipótese de presunção absoluta de Repercussão Geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, transcreve-se: “Art. 543-A: (…) § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.” Nesse sentido, Fredie Didier Jr justifica que “a presunção é plenamente justificável, pois reforça a força…

implicações que a verificação estabelece pra qualquer genero de pesquisa sobre o direito e sua consequentes correleções nos distintos planos da jurisprudência Sociologia Juridica ou Filosofia do Direito. A natureza triádica do direito, não pode ser ilsolada de forma absoluta, pois senão a mesma pode nao ser interpretada de forma justa. A classificação do saber jurídico ou das diversas ciencias do direito a luz do tridimensionalismo do estudo dos diversos planos e ambito de pesquisa,…

que a moral e a religião ajudassem na conquista e na manutenção do poder. Diferença entre Hobbes e Maquiavel Maquiavel nos lembra em seu “O Príncipe” que a conciliação entre os termos “política” e “justiça” são impossíveis. Por outro lado, Hobbes, no seu “Leviatã”, admitia a hipótese de que poderia haver uma tangência contextual entre os termos, havendo um consenso geral no estabelecimento de um sistema baseado no desejo coletivo de auto-preservação. Mas formular conceito de…